| Ementa | Na qualidade de Vereador desta Municipalidade e no uso de minhas atribuições legais e regimentais, venho respeitosamente requerer informações acerca da regularização de imóveis e terrenos no âmbito do Município, nos seguintes termos:
Informar a quantidade de imóveis e seus respectivos bairros que atualmente não possuem escritura pública registrada;
Informar, se houver levantamento disponível, a estimativa do número de moradores/famílias que se encontram nessa condição;
Esclarecer se a Prefeitura Municipal possui planejamento, programa ou cronograma voltado à regularização desses imóveis;
Em caso positivo, detalhar:
• as áreas/bairros contemplados;
• os prazos previstos;
• os órgãos responsáveis pela execução;
Em caso negativo, informar se há estudos ou tratativas em andamento para a implantação de política pública destinada à solução desse problema histórico.
A presente solicitação visa obter dados atualizados sobre a quantidade de imóveis e moradores sem escritura no Município, bem como conhecer o planejamento da Prefeitura Municipal para a regularização fundiária. Trata-se de um problema antigo que afeta o direito à moradia e o desenvolvimento urbano, tornando necessária a transparência e o acompanhamento das ações do Poder Público. |
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