| Ementa | O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente com fundamento no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, vem, respeitosamente, requerer que seja oficiado a Chefe do Poder Executivo Municipal para que preste as seguintes informações acerca do veículo de uso do Gabinete da Prefeita, atualmente alugado, modelo Volkswagen Tera:
1. Qual o valor mensal pago pelo Município a título de locação do referido veículo?
2. Qual o prazo contratual da locação e a data de início do contrato?
3. Qual a empresa responsável pela locação do veículo, informando razão social, CNPJ e cópia integral do contrato firmado?
4. O contrato foi precedido de processo licitatório? Em caso positivo, encaminhar cópia do edital, ata e demais documentos; em caso negativo, justificar o fundamento legal da dispensa ou inexigibilidade.
5. Considerando que o Gabinete do Poder Executivo já conta atualmente com 03 (três) veículos à disposição, qual a justificativa técnica, administrativa e financeira para a locação de mais um veículo?
6. O veículo locado é de uso exclusivo da Chefe do Poder Executivo, ou também atende outras demandas administrativas?
7. O contrato de locação inclui manutenção e/ou seguro? Em caso positivo, detalhar quais custos são arcados pelo Município.
8. Existe estudo ou parecer que demonstre que a locação é mais vantajosa economicamente do que a utilização da frota própria do Município?
9. Informar se há previsão de novas locações de veículos para o Gabinete do Executivo ou outros setores da Administração.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de transparência, economicidade e correta aplicação dos recursos públicos, bem como do dever constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo Municipal. |
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