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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02,
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Especial
por superávit financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial por superávit financeiro, ao orçamento do Município (Lei
Ordinária n.º 2.251, de 23 de janeiro de 2.026), no montante de R$2.800.000,00 (dois
milhões e oitocentos mil reais) para atender despesas do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Andradas — Andradas Prev, nos seguintes
órgãos e dotações orçamentárias:
Dotação orçamentária Fonte | Valor (R$) Justificativa
Aquisição de imóvel
03.001.001.09.122.4008.1.1170.4.4.90.61.00 para instalação da nova
2.802 | R$1.230.880,00 .
Plano Financeiro — Aquisição de Imóveis. sede do Instituto de
Previdência
Aquisição de imóvel
03.001.002.09.122.4008.1.1171.4.4.90.61.00 para instalação da nova
2.802 | R$1.569.120,00 .
Plano Previdenciário - Aquisição de Imóveis. sede do Instituto de
Previdência
Art.2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos três dias do mês de
Margot van jani Pioli
fevereiro de dois mil e vinte e seis.
+ Prefei únicipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 02/2026 — Página n.º 1
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