| Ementa | A Vereadora que subscreve, no exercício de suas prerrogativas legais e regimentais, vem, com o devido respeito, requerer a Vossa Excelência o encaminhamento de ofício à Ilustríssima Senhora Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o envio de informações acerca da movimentação financeira do FUNDEB referente ao mês de dezembro de 2025, especialmente no que se refere aos seguintes itens:
1. O valor repassado ao Município a título de FUNDEB no mês de dezembro de 2025.
2. O total dos recursos aplicados no pagamento dos profissionais da educação no referido período.
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão e aplicação dos recursos do FUNDEB, possibilitando a este Poder Legislativo o acompanhamento e a fiscalização dos valores recebidos e de sua correta destinação no mês de dezembro de 2025. |
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