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materia nº 12/2026

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaNa qualidade de Vereadora desta Casa Legislativa, solicito que seja elaborado um Projeto de Lei pelo Legislativo visando solucionar as questões para equiparar as Educadoras Infantis aos Professores de Educação Básica conforme a Lei Federal Nº 1.536/2026.
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2026-02-10 Despacho Interno

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