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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Andradas
Assunto: Solicita
Na qualidade de Vereadora desta Casa Legislativa, solicito que seja elaborado um
Projeto de Lei pelo Legislativo visando solucionar as questões para equiparar as
Educadoras Infantis aos Professores de Educação Básica conforme a Lei Federal Nº
1.536/2026.
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Documento assinado digitalmente
VALERIA DE LIMA SOUSA
Data: 10/02/2026 13:15:58-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
Valéria de Lima Sousa
Vereadora
“Andradas, 10 de fevereiro de 2026.
câmara Municipal de Andradas
a ado
Sob no Ud ca
10 FEV TO
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