| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Indico à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal a urgente necessidade de o Município de Andradas se adequar ao cenário de transição fiscal decorrente da Lei Complementar nº 227/2026, que institui a substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e, para tanto, que se digne a analisar e implementar um Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos. |
| native_id | 15776 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-18 | Despacho Interno | — | — |
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