| Ementa | O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informações acerca da prestação dos serviços de emissão e intermediação de documentos civis realizados nas dependências da Prefeitura Municipal, especialmente no Paço Municipal, contemplando os seguintes esclarecimentos:
• Informar se a produção e/ou emissão dos documentos ocorre no Paço Municipal, especificando o setor responsável.
• Relacionar os tipos de documentos atualmente produzidos e/ou intermediados pelo Município.
• Informar desde quando o referido serviço é prestado no local atual, indicando a data de início das atividades.
• Informar, do início do serviço até a presente data, o número total de documentos produzidos, discriminados por espécie.
• Informar o número total de pessoas atendidas no mesmo período, bem como a média mensal de atendimentos.
• Indicar o nome completo, cargo, vínculo funcional e lotação dos profissionais envolvidos no atendimento e na execução dos serviços.
• Informar se há convênio ou parceria firmada com órgãos estaduais ou federais para a realização do serviço, encaminhando cópia, se houver.
• Esclarecer se o Município recebe repasse financeiro, taxas ou qualquer forma de compensação pela prestação do serviço, detalhando valores e períodos.
• Informar o tempo médio de espera entre a solicitação do documento e sua efetiva entrega ao cidadão.
• Informar se há sistema de agendamento prévio, bem como o prazo médio para marcação do atendimento.
• Descrever a estrutura física disponível para o atendimento, incluindo número de guichês, equipamentos e condições de acessibilidade.
• Informar se houve interrupções na prestação do serviço nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, indicando os respectivos motivos.
• Informar se há canal de ouvidoria ou mecanismo de avaliação dos usuários, apresentando dados consolidados de reclamações e manifestações registradas.
• Informar se há estudos, planejamentos ou projetos visando à ampliação, modernização ou melhoria do referido serviço.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência administrativa, o controle institucional e o aprimoramento dos serviços públicos prestados à população, especialmente no que se refere ao acesso à documentação civil, essencial ao exercício da cidadania. |
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