| Ementa | O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ao Executivo Municipal pedido de informações acerca das diretrizes administrativas constantes no Plano de Governo 2025–2028, especialmente no que se refere à reorganização da estrutura das Secretarias Municipais, contemplando os seguintes esclarecimentos:
• Informar se permanece a intenção de desvincular a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agrário das pastas de Cultura e Turismo, conforme previsto no Plano de Governo 2025–2028.
• Informar se permanece a intenção de desvincular a Secretaria Municipal de Saúde da pasta de Assistência Social, nos termos do referido Plano.
• Em caso negativo, esclarecer se tais diretrizes foram revistas, alteradas ou revogadas no âmbito da atual gestão.
• Informar quais fatores técnicos, administrativos, financeiros ou políticos motivaram eventual mudança estratégica em relação às propostas originalmente apresentadas.
• Esclarecer se existe, atualmente, planejamento formal para futura reestruturação das Secretarias mencionadas, indicando prazos, etapas e responsáveis.
• Esclarecer se a eventual desvinculação das Secretarias poderá resultar em criação de novos cargos, unidades administrativas ou aumento de despesas.
• Informar se há previsão de envio de projeto de lei à Câmara Municipal tratando da reorganização administrativa mencionada.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência da gestão pública, o acompanhamento das diretrizes estabelecidas junto à população e o fortalecimento do planejamento administrativo municipal, permitindo ao Poder Legislativo exercer plenamente sua função fiscalizatória. |
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