materia nº 2/2026

PARECER N°. 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO N°. 05/2026, 
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
O presente parecer tem por objeto sobre o Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo 
Nº 05, de 02 de fevereiro de 2026, que "Institui o Hino e a Bandeira do Distrito de 
Campestrinho e dá outras providências."
“Art. 83 – Compete à Comissão de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação 
Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já 
aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar 
ao bom vernáculo o texto das proposições.”
 Assim, os membros desta comissão, manifestam favoravelmente pelo texto do 
projeto apresentado, o qual seja submetido à discussão e votação, na forma do regimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 18 de fevereiro de 2026.
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Luiz Gustavo Gonçalves Xavier
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Valéria de Lima Sousa Diego Felisberto dos Reis