| Ementa | No exercício do meu mandato e atenta às demandas do funcionalismo público municipal, venho, respeitosamente, com fundamento nas atribuições legais e regimentais, requerer à Chefe do Poder Executivo Municipal que preste as seguintes informações acerca da gratificação por deslocamento prevista no Decreto nº 754, de 29 de março de 2007:
1. Há estudo ou planejamento por parte da Administração Municipal para ampliar o benefício de gratificação por deslocamento aos professores da rede municipal que residem em outros municípios?
2. Caso não haja estudo em andamento, existe possibilidade de o Executivo Municipal realizar análise de viabilidade técnica e financeira para a ampliação do referido benefício?
3. Qual o número atual de professores da rede municipal que residem em outros municípios e não recebem a gratificação por deslocamento?
4. Qual seria o impacto financeiro estimado aos cofres públicos caso o benefício fosse estendido a todos os professores da rede municipal que residem fora do município?
5. Existe impedimento legal ou orçamentário que inviabilize a ampliação do benefício? Em caso positivo, quais seriam esses impedimentos?
Servidores que residem em cidades vizinhas arcam com custos elevados de transporte, sem qualquer tipo de auxílio, o que gera disparidade no tratamento entre profissionais da mesma categoria. O deslocamento intermunicipal implica despesas significativas, impactando diretamente a renda, a qualidade de vida e o desempenho profissional desses servidores.
A ampliação do benefício contribuiria para promover maior equidade, condições dignas de trabalho, redução do desgaste físico e emocional decorrente de longos deslocamentos e valorização da categoria. |
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