| Ementa | Considerando o recebimento de emendas parlamentares no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) cada, destinadas ao custeio de exames de média e alta complexidade, sendo:
o Emenda do Deputado Estadual Rodrigo Lopes;
o Emenda da Deputada Federal Ana Paula Leão;
Requer-se:
1. Informar se os recursos já foram devidamente creditados aos cofres do Município. Em caso positivo, especificar a data do recebimento de cada emenda.
2. Informar se os valores já foram integralmente utilizados. Em caso positivo:
a) Quais exames foram realizados com os respectivos recursos?
b) Quantos pacientes foram contemplados?
c) Encaminhar relatório detalhado contendo tipo de exame, quantidade realizada e valores pagos.
3. Caso os recursos ainda não tenham sido utilizados total ou parcialmente:
a) Informar o saldo atual existente;
b) Justificar o motivo da não utilização;
c) Informar a previsão para execução dos valores.
4. Informar se houve abertura de processo licitatório ou contratação específica para execução dos exames, encaminhando cópia do procedimento administrativo correspondente.
5. Esclarecer se houve impacto na redução da fila de exames de média e alta complexidade no Município, apresentando dados comparativos antes e depois da destinação das emendas.
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência do recebimento das emendas parlamentares e da aplicação desses recursos em prol da população. |
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