| Ementa | Na qualidade Vereador desta Casa de Leis, no exercício da minha função fiscalizadora e atento às demandas apresentadas por profissionais enfermagem, solicito a Vossa Excelência que se oficie a Santa Casa de Misericórdia de Andradas, requerendo esclarecimentos acerca do pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos servidores contemplados na última competência.
A presente solicitação se justifica diante de questionamentos recebidos por este Vereador quanto ao possível não pagamento do Piso Nacional da Enfermagem na última competência. A enfermagem constitui a base da assistência hospitalar, desempenhando papel essencial no atendimento contínuo a população andradense. Assim, assegurar o cumprimento do piso salarial nacional representa não apenas uma obrigação legal, mas também um reconhecimento à importância desses trabalhadores.
Dessa forma, visando o cumprimento aos direitos dos profissionais, solicita-se que a instituição informe:
1. O Piso Nacional da Enfermagem foi devidamente pago a todos os profissionais contemplados na última competência?
2. Em caso negativo, quais categorias foram afetadas (enfermeiros, técnicos, auxiliares)?
3. Qual foi o motivo específico do não pagamento?
4. A situação já foi regularizada?
5. Se ainda não regularizada, qual o prazo previsto para a efetivação do pagamento?
6. Há risco de novas intercorrências nos próximos repasses?
A prestação dessas informações é fundamental para que o Poder Legislativo possa cumprir seu papel de fiscalização e assegurar que os direitos dos profissionais da enfermagem estejam sendo devidamente respeitados. |
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