| Ementa | A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e da função fiscalizatória inerente ao mandato parlamentar, solicita à Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, bem como, se necessário, às demais Secretarias competentes, requerendo o fornecimento das informações abaixo especificadas, com fundamento na Lei Municipal n°. 2.234/2025, que instituiu o Programa “Legislativo Mirim”, especialmente em seu art. 5º, o qual prevê o fornecimento de dados quantitativos necessários à organização do Programa.
Considerando que a referida Lei já se encontra em vigor e que sua adequada execução depende de planejamento técnico, dimensionamento do público-alvo e organização logística, torna-se imprescindível o levantamento prévio de dados oficiais para assegurar o cumprimento integral da norma e a eficiência administrativa do Programa.
Nesse sentido, requer-se:
a) Relação completa das escolas da Rede Pública Municipal que ofertam o 5º ano do Ensino Fundamental;
b) Número total de alunos matriculados no 5º ano no ano letivo vigente;
c) Número de turmas de 5º ano por escola;
d) Quantitativo de alunos por turma;
e) Turno de funcionamento de cada turma;
f) Indicação da equipe gestora responsável por cada unidade escolar (Direção e Coordenação);
g) Calendário escolar vigente, especialmente no mês de maio;
h) Existência de projetos ou ações pedagógicas já desenvolvidas no âmbito do 5º ano relacionadas à formação cidadã;
i) Indicação de servidor(a) responsável para interlocução direta com a Câmara Municipal (Escola do Legislativo) quanto à implementação do Programa.
As informações ora solicitadas são indispensáveis para o levantamento de quantitativos, organização do cronograma anual, planejamento de logística, previsão orçamentária e definição da estrutura necessária à plena execução do Programa “Legislativo Mirim”, assegurando que a política pública instituída por esta Casa seja implementada com responsabilidade, planejamento e observância aos princípios da legalidade, eficiência e transparência.
Contando com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste Requerimento. |
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