| Ementa | O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando as seguintes informações acerca da execução e do pagamento das emendas impositivas ao orçamento vigente:
Qual o estágio atual de execução de todas as emendas impositivas aprovadas para o exercício em curso, discriminando-se:
a) emendas já empenhadas;
b) emendas liquidadas;
c) emendas pagas;
d) emendas ainda não executadas, com a devida justificativa.
Especificamente em relação às emendas impositivas de minha autoria (Vereador Diego Felisberto), informar:
a) quais já foram empenhadas, liquidadas ou pagas;
b) quais se encontram pendentes de execução, indicando os motivos;
c) o cronograma previsto para sua efetiva execução e pagamento.
Considerando que foi realizada reunião com entidades e associações contempladas com emendas impositivas, destinada a esclarecer os procedimentos e as formas pelas quais tais recursos serão repassados, questiona-se: a) se a realização da referida reunião indica que as respectivas emendas encontram-se aptas à execução;
b) se as demais emendas impositivas — inclusive as de minha indicação — seguem o mesmo trâmite e previsão de execução.
Informar, de maneira objetiva, se alguma emenda impositiva de minha autoria foi considerada inexequível pela Administração Municipal. Em caso positivo: a) indicar qual(is) emenda(s);
b) apresentar a fundamentação técnica e jurídica que embasou tal entendimento;
c) esclarecer se foi oportunizada a adequação ou substituição da indicação, nos termos da legislação vigente.
O presente requerimento visa assegurar o cumprimento do princípio da transparência na execução orçamentária, bem como garantir a efetividade das emendas impositivas aprovadas por esta Casa Legislativa, instrumento legítimo de destinação de recursos públicos conforme as prioridades indicadas pelos representantes eleitos.
A recente reunião promovida com entidades e associações beneficiadas reforça a necessidade de acompanhamento formal do andamento das emendas, especialmente quanto às de minha indicação, a fim de assegurar que não haja prejuízo às instituições contempladas e à população que delas depende.
Nestes termos,
Pede deferimento. |
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