| Ementa | Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no princípio da publicidade, da moralidade, da economicidade, da eficiência administrativa e do dever de transparência na gestão dos recursos públicos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, em caráter de urgência e com máxima prioridade, as seguintes informações formais, documentadas e completas acerca da recente locação de salas comerciais no Edifício Lumini, edifício comercial recém-inaugurado no centro da cidade de Andradas, destinadas à transferência dos setores de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, os quais, em sua maior parte, já se encontravam devidamente instalados em prédio próprio do Município (Paço Municipal):
1. Sobre a justificativa administrativa e técnica da mudança
1.1. Qual a justificativa formal apresentada pela Administração Municipal para a locação de salas comerciais no Edifício Lumini, em prédio particular, em detrimento da utilização de espaço já existente em prédio próprio do Município?
1.2. Existe estudo técnico (relatório, parecer, nota técnica, laudo, ou documento similar) que embase e justifique a necessidade da mudança dos setores de Planejamento Urbano e Meio Ambiente para o referido Edifício Lumini?
1.3. Caso haja estudo técnico, encaminhar cópia integral de todos os documentos, incluindo:
• Identificação do(s) responsável(is) técnico(s);
• Data de elaboração;
• Critérios utilizados para aferição de necessidade;
• Alternativas consideradas e descartadas (com respectivas justificativas).
1.4. Quais foram as razões objetivas alegadas para que os setores não permaneçam nas dependências do Paço Municipal, prédio próprio da municipalidade?
Informar, detalhadamente, se foram apontados:
• Suposta falta de espaço;
• Problemas estruturais;
• Alegada inadequação funcional;
• Questões de acessibilidade;
• Outros motivos (especificar e comprovar).
1.5. Foram analisadas outras opções de realocação em imóveis públicos municipais (próprios ou já locados) antes da decisão de firmar novo contrato de locação no Edifício Lumini?
Em caso afirmativo:
• Listar todas as alternativas cogitadas;
• Apresentar as razões concretas para a rejeição de cada uma delas;
• Encaminhar as respectivas notas técnicas ou pareceres.
1.6. Houve parecer jurídico específico da Procuradoria Geral do Município ou setor jurídico equivalente sobre a legalidade, conveniência e oportunidade da contratação do imóvel no Edifício Lumini? Se sim, enviar cópia integral do(s) parecer(es).
2. Sobre o processo de contratação e a escolha do Edifício Lumini
2.1. Informar o número do processo administrativo referente à locação das salas comerciais no Edifício Lumini.
2.2. Encaminhar cópia integral do processo administrativo de contratação, contendo, no mínimo:
• Pedido inicial do setor demandante;
• Termo de referência ou justificativa de contratação;
• Pesquisas de mercado realizadas;
• Propostas recebidas;
• Ata(s) de reunião, despacho(s) e manifestação(ões) de setor(es) técnico(s);
• Parecer jurídico;
• Ratificação da autoridade competente;
• Contrato de locação devidamente assinado;
• Eventuais aditivos contratuais.
2.3. Informar quais foram os critérios de seleção do imóvel localizado no Edifício Lumini:
• Localização;
• Área útil;
• Valor do aluguel por metro quadrado;
• Condições de acessibilidade;
• Estacionamento;
• Estado de conservação;
• Outros critérios utilizados (detalhar).
2.4. Houve concorrência entre diferentes imóveis antes da escolha do Edifício Lumini?
Se sim:
• Quantos imóveis foram avaliados?
• Quais endereços foram considerados?
• Quais valores foram apresentados por cada proprietário?
• Por qual razão o Edifício Lumini foi considerado “mais vantajoso” ao erário?
2.5. Caso não tenha havido efetiva concorrência entre diferentes opções, justificar:
• O motivo da ausência de busca ampliada de outros imóveis;
• A razão para se optar especificamente pelo Edifício Lumini, recém-inaugurado, e não por imóveis já consolidados no mercado local.
2.6. Identificar nominalmente o proprietário do(s) imóvel(is) locado(s) no Edifício Lumini (pessoa física ou jurídica), com:
• Número de CPF ou CNPJ;
• Informar se o referido proprietário ou seus sócios possuem qualquer vínculo atual ou pretérito com o Município de Andradas (contratos, nomeações, cargos, funções, comissões, convênios, doações, etc.).
3. Sobre os valores envolvidos e o impacto financeiro
3.1. Informar o valor mensal do aluguel contratado no Edifício Lumini, especificando:
• Valor bruto;
• Encargos adicionais (condomínio, seguros, taxas de administração, energia de áreas comuns, etc.);
• Responsabilidade de pagamento de cada encargo (locador ou locatário).
3.2. Indicar o valor total a ser desembolsado ao longo de todo o contrato, considerando:
• Prazo inicial de vigência;
• Possíveis renovações automáticas;
• Eventuais multas rescisórias.
3.3. Informar quais fontes de recursos estão sendo utilizadas para o pagamento dessa locação:
• Dotação orçamentária específica (códigos);
• Secretaria ou unidade orçamentária responsável.
3.4. A Administração Municipal vem declarando publicamente falta de recursos em caixa, inclusive como justificativa para o cancelamento de festividades de Carnaval e do aniversário da cidade.
Diante disso, esclarecer:
• Como se compatibiliza o discurso de falta de recursos com a assunção de nova despesa continuada, via aluguel em prédio particular recém-inaugurado (Edifício Lumini)?
• Existiu parecer da Secretaria de Fazenda, Contabilidade ou Planejamento atestando a viabilidade orçamentária e financeira dessa contratação? Encaminhar cópia.
3.5. Houve estudo comparativo de custos entre:
• Manter os setores no prédio próprio (Paço Municipal);
• Promover eventual reforma/adequação desse prédio próprio;
• Realizar a mudança para o Edifício Lumini, com pagamento mensal de aluguel e encargos?
Se houve, enviar o estudo comparativo completo, com planilhas, projeções e assinaturas dos responsáveis.
3.6. Informar se estão previstos gastos adicionais decorrentes da mudança para o Edifício Lumini, tais como:
• Reforma ou adaptação interna das salas locadas;
• Mobiliário novo;
• Instalação de divisórias;
• Rede lógica e elétrica;
• Climatização;
• Mudança de equipamentos e documentos.
Em caso afirmativo, apresentar:
• O valor total estimado ou já executado;
• Processos licitatórios correspondentes (número, modalidade, empresas vencedoras, valores);
• Justificativas formais para cada gasto.
4. Sobre as condições do Paço Municipal e a eventual ociosidade de patrimônio público
4.1. Informar a situação atual dos espaços físicos do Paço Municipal anteriormente ocupados pelos setores de Planejamento Urbano e Meio Ambiente:
• Permanecerão vazios/ociosos?
• Serão destinados a outros setores? Quais?
• Há projeto ou planejamento de uso futuro desses espaços? Encaminhar cópia, se houver.
4.2. Existe laudo técnico apontando qualquer tipo de inadequação estrutural do Paço Municipal para abrigar tais setores (risco à segurança, insalubridade, falta de acessibilidade, etc.)?
Se sim, encaminhar:
• Cópia integral do laudo;
• Nome e registro profissional do responsável técnico;
• Medidas corretivas propostas e cronograma de execução.
4.3. Em não havendo tal laudo ou estudo técnico robusto, explicar de forma objetiva o motivo de se optar por onerar o erário com aluguel em prédio particular (Edifício Lumini) enquanto áreas do prédio próprio permanecem disponíveis ou subutilizadas.
4.4. Há previsão de reforma ou adequação do Paço Municipal em curto, médio ou longo prazo?
Se sim, encaminhar:
• Projetos;
• Cronogramas;
• Valores previstos;
• Fontes de recurso.
5. Sobre transparência, publicidade e controle social
5.1. As informações relativas a este contrato de locação no Edifício Lumini (valores, prazo, justificativas, cópia do contrato, etc.) foram devidamente publicadas:
• No Portal da Transparência do Município?
• No Diário Oficial ou meio oficial de publicação?
5.2. Em caso afirmativo, indicar:
• Data(s) de publicação;
• Meio(s) de divulgação;
• Local exato onde o cidadão consegue acessar tais informações.
Em caso negativo, justificar por qual motivo ainda não houve publicidade adequada.
5.3. Esclarecer se houve algum tipo de audiência pública, consulta ou comunicação prévia à população, ainda que mínima, sobre a concentração de serviços públicos em imóvel particular recém-inaugurado no centro da cidade (Edifício Lumini).
6. Sobre prazos, responsabilidade e forma de resposta
6.1. Informar o nome completo, cargo e matrícula dos servidores e/ou secretários diretamente responsáveis por:
• Solicitar a locação do imóvel no Edifício Lumini;
• Conduzir o processo de contratação;
• Autorizar a assinatura do contrato;
• Gerir o contrato de locação (fiscal responsável).
6.2. A presente resposta deverá ser encaminhada por escrito, de forma:
• Completamente fundamentada;
• Acompanhada de cópias de todos os documentos mencionados neste requerimento;
• Em meio físico e, preferencialmente, também digital (PDF), para facilitar análise e eventual encaminhamento aos órgãos de controle.
Diante do cenário em que a Administração Municipal alega publicamente falta de recursos, ao mesmo tempo em que assume nova despesa continuada com locação de imóvel particular recém-inaugurado (Edifício Lumini), é dever deste Poder Legislativo exigir esclarecimentos amplos, minuciosos e precisos, de modo a resguardar o interesse público, a legalidade, a moralidade administrativa e a boa gestão do dinheiro dos contribuintes. |
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