| Ementa | A Vereadora que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações referentes a possível existência do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI).
Requer-se que o Executivo Municipal informe:
1. Se existe, no âmbito do Município de Andradas, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa devidamente instituído e em funcionamento.
2. Em caso positivo, qual é o valor atualmente disponível em caixa no referido fundo.
3. Quais ações, programas, projetos ou atividades estão sendo desenvolvidos ou financiados com recursos desse fundo no Município.
4. Caso existam ações em andamento ou planejadas, que sejam encaminhadas informações detalhadas sobre sua finalidade, público atendido e valores aplicados.
A promoção de políticas públicas voltadas à proteção, valorização e garantia de direitos da pessoa idosa constitui importante responsabilidade do Poder Público, especialmente diante do crescimento da população idosa e da necessidade de fortalecimento de ações que promovam qualidade de vida, inclusão social e acesso a serviços adequados.
Nesse contexto, o Fundo Municipal da Pessoa Idosa representa um instrumento relevante para viabilizar programas, projetos e iniciativas destinadas ao atendimento da população idosa no âmbito do município.
Dessa forma, considerando o dever de fiscalização do Poder Legislativo e a importância de acompanhar a execução das políticas públicas voltadas à pessoa idosa, torna-se necessário obter informações atualizadas sobre a existência e o funcionamento desse fundo no Município. |
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