materia nº 84/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício nº 92/2026/Gabinete do Prefeito
Andradas, 10 de março de 2026.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício nº 52/2026/Gabinete da Presidência,
Requerimento n.º 12/2026, formulado pelo nobre Vereador Carlos Roberto da Silva,
informo a Vossa Excelência que o processo administrativo foi criado por esta Câmara
Municipal na data de 23/02/2026 e protocolado nesta Prefeitura na data de 24/02/2026 sob o
n.º 1.754/2026. O prazo de resposta do presente requerimento foi fixado em 16/03/2026 (15
dias úteis), tudo em estrito cumprimento ao disposto no inciso XIV do art. 62, da Lei
Orgânica Municipal!, c/c com o art. 325 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Andradas? (Resolução n.º 142/2015).
Informo ainda, que a solicitação foi encaminhada ao Secretário
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno que, cumprindo o prazo
supracitado, exarou parecer à cerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e
leitura em plenário.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Antonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
2. Art. 325. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, excluindo o dia de
seu começo e incluindo o dia do vencimento.
Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 12/2026
“Requer a informação sobre qual o orçamento 2025
ou 2026 será custeado os filtros de água dos Distritos
do Campestrinho e Gramínea.”
Andradas, 18 de fevereiro de 2026.
À Sua Excelência, o senhor
Antonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, solicita de Vossa Excelência, que se oficie à Sra.
Chefe do Executivo Municipal, requerendo que encaminhe a esta Casa Legislativa a seguinte
informação:
* De qual orçamento serão custeadas as despesas referentes à aquisição dos filtros
de água destinados aos Distritos de Campestrinho e Gramínea no exercício de 2025
ou no exercício de 2026?
A disponibilização e manutenção de filtros de água são medidas essenciais para a
promoção da saúde pública, prevenindo doenças de veiculação hídrica e assegurando melhor
qualidade de vida aos moradores dessas localidades.
Além disso, é dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória,
acompanhando o planejamento e a execução orçamentária do Município, especialmente em
serviços essenciais à população.
,
Carlos Roberto da ms =
Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056
Fone: (35) 3739-2590 — endereço eletrônico: obras.gerencia(Dandradas.mg.gov.br
Site: www.andradas.mg.gov.br
Processo 1754/2026
Exma. Senhora
Margot Navarro Graziane pioli
Prefeita Municipal
Venho através deste, em atenção ao protocolo em questão, e em resposta ao
requerimento de número 12/2026 do Nobre Vereador Carlos Roberto da Silva, informar que:
De qual orçamento serão custeadas as despesas referentes à aquisição dos filtros de água
destinados aos Distritos de Campestrinho e Gramínea no exercício de 2025 ou no exercício de 2026?
Resposta: Exercício de 2.026, considerando que já foi homologada a Dispensa
Eletrônica nº 34/2025, referente ao Processo Licitatório nº 156/2025, tendo como fornecedor a empresa
Acquasoft Tecnologias e Soluções em Tratamento de Água Ltda., para aquisição dos filtros e demais
componentes necessários.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se
fizerem necessárias.
Atenciosamente,
VanderleilSilvio Paflino
Secretario Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno