| Ementa | O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer informações acerca do pagamento de adicional de insalubridade aos motoristas lotados nas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Obras.
Considerando que os motoristas que atuam no transporte de pacientes, estudantes e serviços diversos podem estar expostos a condições que caracterizem insalubridade, solicita-se:
1. Informar quais setores ou cargos de motoristas do município possuem direito ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme laudo técnico ou avaliação realizada pela administração municipal.
2. Esclarecer se já foram realizados estudos ou laudos técnicos para avaliar as condições de trabalho dos motoristas lotados nas Secretarias de Saúde, Educação e Obras.
3. Informar se estão sendo tomadas providências para que todos os servidores que possuem direito ao adicional de insalubridade passem a receber o referido benefício, conforme determina a legislação vigente.
4. Caso existam motoristas que ainda não recebem o adicional, qual o prazo previsto para regularização da situação.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de garantir que os servidores municipais que exercem suas funções em condições insalubres tenham seus direitos devidamente reconhecidos e assegurados. |
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