materia nº 90/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 104/2026/Gabinete do Prefeito
Andradas, 16 de março de 2026.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Reportando-me ao Ofício n.º 53/2026/Gabinete da Presidência,
de 19/02/2026, Requerimento n.º 13/2026, pelo Vereador Ademir dos Santos Perez,
protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n.º 1.756/2026, solicito a dilação de
prazo por 15 (quinze) dias úteis, com fulcro no inciso XIV, do art. 62, da Lei n.º
955/1990! (Lei Orgânica Municipal), haja vista a necessidade de pesquisas nos arquivos
da Divisão de Gabinete para fornecer as informações solicitadas pelo n. Edil quanto à
Junta de Serviço Militar, dada a longa data de instalação nesta Prefeitura.
Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência,
despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
Antonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG.
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.