materia nº 3/2026

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 03/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, e a
Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município, Art. 85;
Inciso III; Resolução n.º 95 de 26.12.2005; Lei
Complementar n.º 90/2006; Lei Complementar n.º 127
de 17.11.2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Andradas, no uso das
atribuições de seu cargo, de conformidade com as Leis em vigor, e com os poderes que
lhe são conferidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do
Município, pela presente Portaria;
Considerando que por força do Decreto nº 12.797/2025, de 23 de
dezembro de 2025, o valor do salário mínimo, a partir de 1.º de janeiro de 2026, foi fixado
em R$1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte um reais);
Considerando o disposto na súmula vinculante n.º 15, do Supremo
Tribunal Federal, de que “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor
público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo”;
Considerando o disposto na súmula vinculante n.º 16, do Supremo
Tribunal Federal, de que “Os artigos 7.º, IV, e 39, 8 3.º (redação da EC 19/98), da
Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor.”
RESOLVE:
Art. 1.º - Nos termos do inciso V, do art. 2.º da Lei Complementar
n.º 90/2006, o nível de vencimento fundamental, “NF-A, da tabela 1", constante do Anexo
L Il e III, da Lei Complementar n.º 127, de 17 de novembro de 2011, passa a ter um
complemento, devido ao novo valor do salário mínimo de R$1.621,00 (Um mil,
seiscentos e vinte um reais) a partir de 1.º de janeiro de 2026, conforme disposto no
Decreto Federal n.º nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025.
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& Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Art. 2.º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Andradas, 15 de janeiro de 2.026.
Ás
tonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
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E ; 5 — -248
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