materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 01/2026
Promulga a Lei Ordinária n.º 2.256 de 17 de março de
2026, com a derrubada do Veto da Prefeita Municipal ao
Autógrafo n.º 57/2025 do Projeto de Lei Ordinária, pelo
Legislativo n.º 13/2025 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento e
segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinhos e
Quadras Esportivas Municipais.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas
Gerais, Sr. Antonio Carlos de Lima, no uso de suas atribuições legais definidas pelo
artigo 33 da Lei Orgânica Municipal e pelo artigo 42 do Regimento Interno desta
Casa de Leis,
Considerando a aprovação, pela Câmara Municipal de
Andradas, do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo
nº 13/2025:
Considerando o Veto Total n.º 06/2025 encaminhado
pela Prefeita Municipal que vetou integralmente o
texto do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º
13/2025 (Autógrafo n.º 57/2025);
Considerando que o Veto Total n.º 06/2025 foi
rejeitado pela maioria da Câmara Municipal de
Andradas e o Poder Executivo se manteve inerte com
relação à sua sanção;
RESOLVE:
Art. 1.º PROMULGAR o texto integral aprovado do Projeto de Lei
Ordinária, pelo Legislativo, n.º 13/2025 (Autógrafo n.º 57/2025), que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento e segurança nas
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
Academias ao Ar Livre, Parquinhos e Quadras Esportivas Municipais.”, que a partir de
agora contará com a redação da Lei em anexo.
Art. 2.º Este Ato de Promulgação entrará em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se e Registre-se.
Câmara Municipal de Andradas, aos 17 dias do mês de março de 2026.
JE. Ás).
tonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
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