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Solicitação de Estudo Jurídico
À Procuradoria Jurídica,
Considerando tratativas realizadas por esta Chefia em conjunto com o
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa Legislativa, Sr. Antônio Carlos
de Lima, solicito a elaboração de estudo jurídico acerca da interpretação e
alcance do disposto no art. 37, inciso XII, da Constituição Federal, que
estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser Superiores aos Pagos pelo Poder Executivo.
Nesse sentido, requer-se manifestação técnica especialmente sobre os
seguintes pontos:
independentemente dessas correspondências;
2. Se, havendo distinção nas atribuições, responsabilidades,
complexidade ou estrutura de carreira, é juridicamente possível a
fixação de vencimentos distintos entre os Poderes, sem afronta ao
referido dispositivo constitucional;
3. Qualo entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência,
especialmente dos Tribunais Superiores, acerca da matéria;
4. Eventuais repercussões práticas dessa interpretação no âmbito desta
Casa Legislativa.
Diante da relevância do tema, que envolve a organização administrativa ea
política remuneratória dos Poderes, solicita-se a emissão de parecer jurídico
para subsidiar futuras deliberações.
Andradas, 19 de março de 2026.
VINÍCIO TEIXEIRA
Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Andradas
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado
Sob n.º... LC A mercemaam
II MAR Lia
Encarregado
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