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materia nº 51/2026

Tipo Matérias Recebidas
Número / Ano 51 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaOfício Nº 045/2026 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer - que solicita a indicação de dois representantes da Câmara Municipal com a finalidade de integrar o Comitê Municipal da Primeira Infância.
native_id15962

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-27 Despacho Interno
2026-03-24 Despacho Interno

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Rua: Praça Cel. Antonio Augusto de Oliveira, nº 200 — Centro O
Andradas — Minas Gerais
Telefone: (35)3739-2570
CEP: 37838-016 .
educacao (Dandradas.mg.gov.br
Ofício : nº. 045/2026
Assunto : Solicitação (faz)
Serviço : Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Data : 23/03/2026
Prezados,
Encaminhamos a presente solicitação para a indicação de dois representantes da
Câmara Municipal, sendo um titular e um suplente, a fim de integrarem o Comitê Municipal
da Primeira Infância no município de Andradas, com a finalidade de coordenar a elaboração
do Plano Municipal da Primeira Infância.
A presente demanda fundamenta-se na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 -—
Marco Legal da Primeira Infância —, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e
a implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância, destacando a relevância
da atuação articulada e do planejamento intersetorial no âmbito do poder público.
Agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
APARECIDA CAVACINI DE
CAVACINI DE LIMA;70161976620
LIMA:70161976620 aca 2026.03.24 12:38:17
Regina Aparecida Cavacini de Lima
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer
À ) Câmara Municipal de Andradas
Câmara Municipal Protocolizado
Andradas/Minas Gerais Sobn.º. SLB.
4 MAR TO
CO
Encarregado

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