| Ementa | Senhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:
• Relação completa das entidades do terceiro setor que receberam subvenções, contribuições, auxílios ou quaisquer outras formas de repasse de recursos públicos municipais durante o exercício de 2025;
• Cópia integral das prestações de contas apresentadas por tais entidades, referentes aos recursos recebidos no exercício de 2025, contendo, quando houver:
• relatórios de execução do objeto;
• demonstrativos financeiros;
• notas fiscais e documentos comprobatórios;
• pareceres técnicos;
• eventuais termos de parceria, fomento, colaboração ou instrumentos congêneres;
• Informação sobre a situação de cada prestação de contas, especificando se foram aprovadas, aprovadas com ressalvas ou reprovadas, bem como a indicação de eventuais diligências em andamento;
• Nome completo, cargo e secretaria/departamento dos servidores públicos designados como gestores e/ou responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e análise das parcerias firmadas com as referidas entidades no exercício de 2025;
• Cópia dos atos administrativos de designação dos gestores responsáveis pelo acompanhamento das entidades subvencionadas.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos destinados às entidades do terceiro setor subvencionadas pelo Poder Público Municipal.
A solicitação busca conferir transparência aos repasses realizados, bem como verificar a regularidade das prestações de contas apresentadas pelas instituições beneficiadas, além de identificar os gestores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dessas parcerias, garantindo maior controle institucional e publicidade dos atos administrativos.
Dessa forma, a medida contribui para o fortalecimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. |
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