materia nº 111/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br
SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 Processo n.º 2537/2026 
¿ 
Prefeita Municipal 
ExcelentÌssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Em atenÁ„o ao Requerimento nº 21/2026, de autoria do nobre Vereador Sr. Diego 
Felisberto dos Reis, que solicita informaÁıes acerca do est·gio atual de execuÁ„o de todas as 
emendas impositivas aprovadas para o exercÌcio de 2026, apresentamos os esclarecimentos a 
seguir: 
“Qual o est·gio atual de execuÁ„o de todas as emendas impositivas para o exercÌcio 
em curso, discriminando-se: 
a) Emendas j· empenhadas; 
b) Emendas liquidadas; 
c) Emendas pagas; 
d) Emendas ainda n„o executadas, com a devida justificativa.”
Resp.: O atual est·gio de execuÁ„o das Emendas encontra-se na fase de cumprimento 
das etapas estabelecidas pela Lei Ordin·ria nº 2.217/2025 (LDO), especialmente no que dispıe o 
art. 8º, ß 3º, inciso I. 
Informo, ainda, que foi realizada reuni„o na C‚mara Municipal no dia 18/03, ocasi„o 
em que foi apresentado um panorama geral do andamento dos tr‚mites das Emendas. 
Como parte das etapas obrigatÛrias, foi encaminhado ‡ Comiss„o de FinanÁas, 
TributaÁ„o, Endividamento e OrÁamento o relatÛrio tÈcnico das Emendas que apresentam 
impedimentos ‡ sua execuÁ„o, bem como daquelas cujas execuÁıes possui condicionantes ou 
sujeita a possÌveis Ûbices. 
Ressalte-se que, no momento, ainda n„o se alcanÁou a fase de execuÁ„o propriamente 
dita das Emendas (empenho, liquidaÁ„o e pagamento), encontrando-se o processo na etapa 
preliminar de an·lises e ajustes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br
SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
“Especificamente em relaÁ„o ‡s emendas impositivas de minha autoria (Vereador 
Diego Felisberto), informar: 
a) Quais j· foram empenhadas, liquidadas ou pagas; 
b) Quais se encontram pendentes de execuÁ„o, indicando os motivos; 
c) O cronograma previsto para sua efetiva execuÁ„o e pagamento.”
Resp.: As Emendas Impositivas de autoria do nobre Vereador tambÈm se encontram na 
etapa inicial dos tr‚mites. Todas j· foram encaminhadas ‡s respectivas Secretarias respons·veis 
por sua execuÁ„o para an·lise e manifestaÁ„o, n„o sendo apontado nenhum impedimento para a 
execuÁ„o. 
No momento, o processo encontra-se na fase de ajustes orÁament·rios, estando em 
elaboraÁ„o a minuta de Projeto de Lei a ser encaminhada ao Poder Legislativo, com vistas ‡s 
devidas suplementaÁıes orÁament·rias. 
O cronograma previsto para as efetivas execuÁıes compreende o exercÌcio de 2026. 
“Considerando que foi realizada reuni„o com entidades e associaÁıes contempladas 
com emendas impositivas, destinada a esclarecer os procedimentos e as formas pelas quais tais 
recursos ser„o repassados, questiona-se: 
a) se a realizaÁ„o da referida reuni„o indica que as respectivas emendas encontram-se 
apta ‡ execuÁ„o; 
b) se as demais emendas impositivas – inclusive as de minha indicaÁ„o- seguem o 
mesmo tr‚mite e previs„o de execuÁ„o.”
Resp.: A reuni„o realizada com as Entidades e AssociaÁıes teve como objetivo 
oficializ·-las acerca dos tr‚mites para repasse das indicaÁıes, bem como orientar sobre a correta 
elaboraÁ„o do Plano de Trabalho, requisito indispens·vel ‡ formalizaÁ„o do instrumento de 
parceria nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 1.751/2016. 
Ressalte-se que a exequibilidade das referidas emendas est· condicionada ao envio 
correto e tempestivo do Plano de Trabalho, bem como ao atendimento das demais exigÍncias 
previstas na legislaÁ„o que rege o MROSC (Marco RegulatÛrio das OrganizaÁıes da Sociedade 
Civil). Somente apÛs o cumprimento dessas exigÍncias e a devida validaÁ„o, pelos gestores das 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br
SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
parcerias, dos respectivos Planos de Trabalho, ser· possÌvel atestar que as emendas se encontram 
aptas ‡ execuÁ„o.
As demais emendas que n„o se destinam a Entidades e AssociaÁıes n„o se submetem ao 
tr‚mite acima descrito, seguindo, para sua execuÁ„o, os procedimentos administrativos 
relacionados aos processos licitatÛrios. 
“Informar, de maneira objetiva, se alguma emenda impositiva de minha autoria foi 
considerada inexequÌvel pela AdministraÁ„o Municipal. Em caso positivo: 
a) indicar qual (is) emenda (s); 
b) apresentar a fundamentaÁ„o tÈcnica e jurÌdica que embasou tal entendimento; 
c) esclarecer se foi oportunizada a adequaÁ„o ou substituiÁ„o da indicaÁ„o, nos 
termos da legislaÁ„o vigente.”
Resp.: N„o foram identificados impedimentos ref. a execuÁ„o das emendas de autoria 
do Vereador Diego Felisberto dos Reis. 
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me ‡ disposiÁ„o para quaisquer 
informaÁıes adicionais ou esclarecimentos que se fizerem necess·rias. 
Andradas, 23 de marÁo de 2026. 
 Sandra de C·ssia Rossi 
 Secret·ria Municipal de Fazenda
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2026.03.23 
13:45:38 -03'00'