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Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, N° 07/2019, DE 01
ABRIL DE 2019
"Declara de Utilidade Pública a entidade “Associação
Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, a entidade sem fim lucrativo com sede neste
Município, a “Associação Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas”, inscrita no CNPJ
sob o n.º 21.348.249/0001-62.
Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens previstos
em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei Estadual n.º 12.972,
de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de Outubro de 2018; e, devidamente
cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, em 1º de abril de 2019.
Luiz Augusto Liparini
Vereador
Leila Cristina Cândido da Silva
Vereadora
Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas Edis,
Com a presente propositura, visamos conferir título de utilidade pública à Associação
Protetora dos Animais Focinho Carente de Andradas, por conta dos relevantes serviços que
prestam à comunidade andradense. Vale dizer, nos termos da Lei, o presente Projeto encontrase instruído com a documentação necessária para a concessão de utilidade pública.
Contando com o costumeiro apoio de Vossas Excelências, submetemos o presente
projeto para análise e possível aprovação do mesmo.
Andradas, 1.º de abril de 2019.
Luiz Augusto Liparini
Vereador
Leila Cristina Cândido da Silva
Vereadora
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