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materia nº 117/2026

Tipo Ofícios do Executivo
Número / Ano 117 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaOfício 129/2026/Gabinete do Prefeito encaminha solicitação de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis do requerimento n.º 16/2026, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa, ofício n.º 69/2026/Gabinete da Presidência, de 03/03/2026, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n..º 2.441/2026.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 129/2026/Gabinete do Prefeito
Andradas, 27 de março de 2026.
Assunto: solicita
Senhor Presidente,
Reportando-me ao Ofício nº 69/2026/Gabinete da
Presidência, de 03/03/2026, requerimento n.º 16/2026, formulado pelos vereadores
Valéria de Lima Sousa, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 2.441/2026,
solicitamos a dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis, com fulcro no inciso XIV
do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), para fornecer as
informações aos nobres Edis.
Certa de poder contar com a compreensão de Vossa
Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração.
Respeitosamente,
nr C
Margot Naide sb dot
Prefei ícipal
Excelentíssimo Senhor
Antonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de
Andradas, MG.
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(..)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.

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