| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Ofício 129/2026/Gabinete do Prefeito encaminha solicitação de dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis do requerimento n.º 16/2026, formulado pela Vereadora Valéria de Lima Sousa, ofício n.º 69/2026/Gabinete da Presidência, de 03/03/2026, protocolizado nesta Prefeitura Municipal sob o n..º 2.441/2026. |
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br Ofício n.º 129/2026/Gabinete do Prefeito Andradas, 27 de março de 2026. Assunto: solicita Senhor Presidente, Reportando-me ao Ofício nº 69/2026/Gabinete da Presidência, de 03/03/2026, requerimento n.º 16/2026, formulado pelos vereadores Valéria de Lima Sousa, protocolado nesta Prefeitura Municipal sob o nº 2.441/2026, solicitamos a dilação de prazo por 15 (quinze) dias úteis, com fulcro no inciso XIV do art. 62 da Lei n.º 955/1990! (Lei Orgânica Municipal), para fornecer as informações aos nobres Edis. Certa de poder contar com a compreensão de Vossa Excelência, despeço-me, renovando meus protestos de elevada consideração. Respeitosamente, nr C Margot Naide sb dot Prefei ícipal Excelentíssimo Senhor Antonio Carlos de Lima Presidente da Câmara Municipal de Andradas, MG. 1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (..) XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.