Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
º& Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
2 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
ES <A sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
ETA ESA
NDRADE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15,
DE 1.º DE ABRIL DE 2.026
Inclui Ações no Plano Plurianual do
Município de Andradas, PPA 2.026/2.029,
Lei Municipal n.º 2.249, de 16/01/2026, Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO para
2.026, Lei Ordinária n.º 2.217, de
13/10/2025 e na Lei Orçamentária - LOA
para 2.026, Lei Ordinária n.º 2.251, de
23/01/2026, e autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
no Inclui Ação no Plano Plurianual do Município de Andradas, PPA 2026/2029, Lei
Ordinária n.º 2.249, de 16/01/2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2026,
Lei Ordinária n.º 2.217, de 13/10/2025 e na Lei Orçamentária — LOA para 2026, Lei
Ordinária n.º 2.251, de 23/01/2026, as seguintes ações para execução de emendas
impositivas:
02.010.001.15.451.6009.1173 - Construção de Ponto de Onibus
4.4.90.51 - Obras e instalações Fonte — 1.500
02.010.001.15.451.6009.1174 - Torre repetidora de sinal de internet
4.4.90.51 - Obras e instalações Fonte — 1.500
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$222.514,24 (duzentos e vinte e dois mil e
quinhentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos) no orçamento municipal do
exercício de 2.026, com a seguinte dotação orçamentária: , | .
(A
NS)
Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2026 — Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
DS,
COANDRADRSS
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02.010.001.15.451.6009.1173 - Construção de Ponto de Ônibus
4.4.90.51 - Obras e instalações Fonte — 1.500 R$22.514,24
02.010.001.15.451.6009.1174 - Torre repetidora de sinal de internet R$200.000,00
4.4.90.51 - Obras e instalações Fonte — 1.500
Total R$222.514,24
Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, serão
anuladas parcialmente, de acordo com a Lei n.º 4.320/64, art. 43, $1º, inciso II, as
seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2.026:
02.011.001.99.999.9999.9998 - Emendas Impositivas
9.9.99.99 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Fonte — 1.500 R$22.514,24
02.011.001.99.999.9999.9998 - Emendas Impositivas
9.9.99.99 - Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS Fonte — 1.500 R$200.000,00
Total R$222.514,24
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de abril
de dois mil e vinte e seis.
ET
Margot N tap Dj Pioli
ita icipal
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