materia nº 16/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16,
DE 1.º DE ABRIL DE 2.026
Dispõe sobre a disciplina de
circulação, parada, estacionamento e
operações de carga e descarga de
veículos de grande porte no
Município de Andradas e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei disciplina a circulação, parada, estacionamento e
operações de carga e descarga de veículos de grande porte nas vias públicas do Município
de Andradas.
Art. 2.º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I — Veículos de grande porte: caminhões, carretas, bitrens,
rodotrens e demais veículos com Peso Bruto Total (PBT) superior a 8.000 kg e/ou com
mais de 7,2 metros de comprimento;
II — Área de restrição: região delimitada em regulamento;
III — Horários de restrição: períodos definidos em regulamento.
CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES
Art. 3.º O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante Decreto,
restrições à:
I— circulação;
II — parada; [À
Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2026 — Página n.º 1 =
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
WII — estacionamento;
IV - realização de operações de carga e descarga de veículos de
grande porte em áreas específicas do Município.
Art. 4.º Aos veículos de grande porte fica proibido, ainda que não
estejam em operação comercial ou logística, nas áreas e horários definidos em
regulamento:
I- circular;
II — parar, ainda que momentaneamente;
III — estacionar;
IV - realizar carga ou descarga.
CAPÍTULO III
DAS EXCEÇÕES
Art. 5.º Não se aplicam as restrições previstas nesta Lei:
I-a veículos de emergência;
Il -— a veículos em serviço público essencial;
II — à coleta de resíduos sólidos;
IV — ao transporte de gêneros perecíveis, medicamentos e
combustíveis, quando não houver alternativa viável;
V-—aos casos autorizados pelo órgão municipal de trânsito.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Art. 6.º O órgão municipal de trânsito poderá conceder
Autorização Especial de Trânsito, por prazo determinado, quando comprovada
necessidade técnica ou inexistência de alternativa logística.
81.º A Autorização Especial de Trânsito deve ser solicitada por
pessoa física ou jurídica, por meio de requerimento a ser protocolado no Departamento de
Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2026 — Página n.º 2 Se
Trânsito com antecedência mínima de 10 dias úteis.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
a Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
SS (Re) 2 Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete()andradas.mg.gov.br
eiãio RS sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
ESannaasASS”
SG
$2.º Para a concessão da Autorização Especial de Trânsito, a parte
interessada deve informar a(s) data(s), o(s) horário(s), a finalidade, o(s) veículo(s) e o
local pelas quais efetuar-se-á o estacionamento para carga e/ou descarga.
83.º O Departamento de Trânsito terá até 5 dias úteis para analisar
a solicitação, podendo solicitar esclarecimentos ou complementações ao requerente
dentro deste mesmo prazo.
84.º O Departamento de Trânsito pode solicitar a prorrogação por
até 10 dias úteis para a análise de casos de alta complexidade que envolvam pareceres de
outras instâncias do poder municipal ou externos, desde que não ultrapasse a data
requerida para o uso.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7.º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o
infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.º A delimitação das áreas, horários, critérios técnicos e
procedimentos será feita por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) da data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de
março de dois mil e vinte e seis.
|
NE oo
Margot Navarr iafii Pioli
i nicipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2026 — Página n.º 3