| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
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| Número / Ano | 47 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | OFÍCIO N°. 047/ 2026 / Gabinete da Presidência Andradas, 13 de fevereiro de 2026. À Excelentíssima Senhora Margot Navarro Graziani Pioli Prefeita Municipal Andradas - MG Assunto: Encaminha. Senhora Prefeita, Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Excelência que a Câmara Municipal de Andradas, em sessão realizada na forma regimental, deliberou pela derrubada do Veto Total nº 06/2025, encaminhado por esse Poder Executivo ao Autógrafo nº 57/2025, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 04 de abril de 2025, que “dispõe da obrigatoriedade de instalar câmeras de monitoramento e segurança nas Academias ao Ar Livre, Parquinhos e Quadras Esportivas Municipais”, conforme documentação relativa à tramitação em anexo. Dessa forma, nos termos da legislação vigente e das normas que regem o processo legislativo municipal, encaminhamos a presente comunicação para ciência desse Poder Executivo, bem como para que sejam adotadas as providências cabíveis e pro |
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