| Tipo | Ofício do Gabinete da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | OFÍCIO GAB. PRES. N.º 099/2026 Andradas, 16 de março de 2026. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICTOR HUGO RENA PEREIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANDRADAS/MG Ref.: Notícia de Fato nº 02.16.00726.0293823.2025-93 e; Inquérito Civil nº 02.16.0026.0293823.2025-93 CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.794.444/0001-95, com sede na Rua Leonardo Alves dos Santos, nº 315, Jardim Bela Vista, Andradas/MG, CEP 37839-248, neste ato representada por seu Presidente, Vereador ANTÔNIO CARLOS DE LIMA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 263.734.676-00, vem respeitosamente perante esta Il. Procuradoria apresentar os seguintes esclarecimentos: 1. SÍNTESE DA DENÚNCIA Trata-se de Manifestação nº 822169092025-5, oriunda da Ouvidoria do Ministério Público, que relata suposta contratação irregular de escritório jurídico pela Câmara Municipal de Andradas, alegando descumprimento da legislação aplicável. Em s |
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