materia nº 17/2026

Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2026 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17,
DE 08 DE ABRIL DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para 
Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por Superavit 
Financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar por superavit financeiro, no montante de R$714.445,37 (setecentos e quatorze 
mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) para atender despesa da 
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, com fundamento no artigo 43, §1.º, I da 
Lei 4.320/64, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.251, de 23 de janeiro de 2.026) 
para garantir a execução de obras, no seguinte órgão e dotação orçamentária:
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os 
recursos mencionados acima.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de abril de 
dois mil e vinte e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR $ ORIGEM $ TIPO
JUSTIFICATIVA/
EXECUÇÃO
UNIDADE 
EXECUTORA
02.09.003.12.365.2001.1007.4.4.90 2.710 85.190,55
Res. SEGOV 16/2025 –
Emenda Parlamentar n.º 
165645 – Dep. Estadual 
Rodrigo Lopes
c/c 40.355-5
Superavit
Construção de sala 
multissensorial na 
Escola Municipal 
Caracolzinho.
Educação, 
Esporte e Lazer
Ficha 661
02.09.004.27.812.2002.1028.4.4.90 2.571 629.254,82
Convênio n.º 
1481002280/
2023 – Indicação Dep. 
Estadual Rodrigo Lopes
c/c 38.373-2
Superavit
Ampliação de meta –
revitalização da 
Quadra Poliesportiva 
do Bairro Leandro 
Previato.
Educação, 
Esporte e Lazer
Ficha 683