materia nº 18/2026

Projeto de Lei Ordinária n.º 18/2026 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 18,
DE 08 DE ABRIL DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para 
Abertura de Crédito adicional 
suplementar por anulação de 
dotação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar por anulação de dotação, com fundamento no artigo 43, §1.º, III da 
Lei 4.320/64, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.251, de 23 de janeiro de 
2.026), nos valores e para atender despesas das secretarias abaixo discriminadas, para 
execução das emendas impositivas individuais, conforme segue:
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de abril de 
dois mil e vinte e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
EMENDAS INDIVIDUAIS
AUTORIA/ 
VEREADOR 
(A)
OBJETO/ 
JUSTIFICATIVA
VALOR 
($)
FICHA 
(DÉBITO)
DOTAÇÃO -
ANULAÇÃO
FICHA 
(CRÉDITO)
DOTAÇÃO -
CRÉDITO FONTE SECRETARIA
Ademir dos 
Santos Perez
Reforço da Subvenção 
da Kalon-Associação de 
Direitos e Defesa do 
Povo Cigano de Mina 
Gerais
20.000,00 839 02.011.001.99.
999.9999.9998 151
02.006.001.13.
392.3001.2093 
3.3.50.43
1.500
Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, 
Turismo e Cultura
Carlos Roberto 
da Silva
ACIRA - para 
realização da Expofica 25.000,00 839 02.011.001.99.
999.9999.9998 863
02.011.004.4.1
22.6009.2331 
3.3.50.41
1.500
Desenvolvimento 
Econômico, Agrário, 
Turismo e Cultura