materia nº 40/2026

Proposições 14/04/2026

REQUERIMENTO 

Senhor Presidente,

Requeiro à Mesa, após ouvido o Plenário e na forma regimental, que seja encaminhado ofício à Senhora Prefeita Municipal de Andradas, solicitando informações detalhadas acerca da construção do Posto do Corpo de Bombeiros, tendo em vista questionamentos da população quanto ao andamento e possíveis atrasos na referida obra.

REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

a) Qual o valor total da obra?b) Qual a origem dos recursos? 

c) Qual a empresa contratada para execução?d) Qual a data de início da obra?e) Qual o prazo inicial para conclusão?f) Qual o percentual atual de execução da obra?g) A obra encontra-se dentro do cronograma?h) Caso haja atraso, quais os motivos detalhados?i) Houve paralisação da obra? Se sim, por qual motivo e por quanto tempo?j) Houve termos aditivos de prazo ou valor?k) Já houve aplicação de multa à empresa contratada?l) Qual a nova previsão de conclusão?m) Quanto já foi pago até o momento?

Solicita-se, ainda, o envio dos seguintes documentos:

a) Cópia dos contratos 

b) Cópia dos termos aditivos (se houver) 

c) Cronograma físico-financeiro atualizado 

d) Ordens de serviço 

e) Relatórios de fiscalização 

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento visa garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e atender aos questionamentos da população, que aguarda a conclusão dessa importante obra para o município de Andradas.

Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve "Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada..." 



Luiz Gustavo Gonçalves Xavier

Vereador