materia nº 61/2026

Pedido de Estudo Jurídico
Solicito a elaboração de estudo jurídico acerca da viabilidade de apresentação
de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que tenha por
objeto a proibição da comercialização de fogos de artifício com estampido no
âmbito do município de Andradas.
O estudo deverá analisar, especialmente:
e A competência legislativa do município para tratar da matéria, à luz
do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal;
e A possibilidade de iniciativa parlamentar (vereador) para esse tipo de
proposição, verificando eventual vício de iniciativa;
e O entendimento do Supremo Tribunal Federal, em especial o Tema
1.127 de repercussão geral, que trata da constitucionalidade de leis
municipais que restringem fogos com estampido;
e Os limites da atuação municipal frente à legislação federal (como
normas sobre produção, comércio e fiscalização de produtos
controlados);
e A necessidade (ou não) de prever sanções, fiscalização e
regulamentação pelo Poder Executivo, e se isso impacta a iniciativa
" do projeto; ,
e Riscos jurídicos de eventual inconstitucionalidade formal ou material,
e Sugestões de modelagem legislativa mais segura (ex: proibir uso vs.
proibir comércio; exceções; competência de fiscalização).
Encaminho, como subsídio, Projeto de Lei do Município de Guaxupé, que trata
de matéria semelhante, para análise comparativa e aproveitamento técnico.
O objetivo do presente estudo é garantir segurança jurídica para eventual
proposição legislativa, evitando vícios e assegurando sua constitucionalidade e
efetividade.
Luiz Gus
dl