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SOLICITAÇÃO DE ESTUDO JURÍDICO.
Encaminha-se à Procuradoria Jurídica solicitação de estudo e emissão de
parecer acerca da possibilidade legal de concessão de adicional de
periculosidade aos Agentes de Trânsito Municipais, bem como acerca do
eventual reenquadramento funcional da referida categoria no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Requer-se, especialmente, manifestação técnica quanto aos seguintes
questionamentos:
1. Pode o Vereador propor Projeto de Lei visando instituir adicional de
periculosidade a servidores públicos municipais, especificamente
aos Agentes de Trânsito?
2. Pode o Vereador propor Projeto de Lei com o objetivo de
reenquadrar servidores públicos em determinada função, cargo ou
categoria funcional?
Diante da relevância do tema e dos reflexos administrativos, financeiros e
funcionais que eventual medida poderá acarretar, solicita-se análise minuciosa
da matéria, com a devida fundamentação jurídica.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e
consideração.
Diego Felisberto
Vereador
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