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Projeto de Lei Ord
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
RPE MUNICÍPIO DE ANDRADAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2027
Receitas Correntes: As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados
no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado. A base das projeções
desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados
para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada ano anterior ao
periodo atual, reestimativa da receita para o exercício atual. Estima-se, então, as receitas paraos três proximos
exercícios, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas nos dois exercícios anteiriores, conforme
detalhamento a seguir:
Receitas Correntes
172.847.457,00
221.442.518,00
233.858.780,00
243.382.079,00
029 253.451.362,00 4,14%,
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, são
compostos IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa. O aumento gradual e
constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade
na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
Imposto, Taxas e Contribuições de Melhoria
24
36,042.748,00,
38.472.028,00
Contribuições: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
6,74%]
Contribuições
20
20.496.815,00
2028 21.516.126,82 4,97%
2029 [[ 22.602.935,03 | 5,05%
Receita Patrimonial: As principais fontes de arrecadação da Receita de Patrimonial são os rendimentos de
aplicação financeiras.
Receita de Patrimonial
Valor Nominal
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6.549.550,00
2025 [ | 6.500.511,00 -0,75%,
2026 [| 7.330.205,00 12,76%,
2027 [ 8.281.073,00 12,97%,
2028 I 8.674.286,92 4,75%)
2029 [9.091.533,51 4,81%,
Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços
administrativos e comerciais
3.435.700,00
2029 4.317.842,38
2026 3.932.052,00 14,45%
2027 I 3.992.088,00 1,53%,
2028 4.151.771,52 4,00%,
Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias
da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado.
Transferências Correntes
Metas Anuais
2024 115.142.591,00) 0,00%
2025 [[ 132:780.151,00 15,32%
2026 | 149.191.794,00 12,36%
2027 156.091.123,00 4,62%
2028 162.334.767,92 4,00%
2029 [ 168.842.498,49 4,01%
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos
índices de inflação. As projeções das transferências correntes
são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais
Valor Nominal
44.900.000,00
2025
2027
49.831.200,00
57.673.277,48
10,98%,
56.700.000,00 13,78%,
1,72%
2028
59.980.208,58
62.379.416,92
4,00%,
ITR
Variação %
40.000,00 0,00%
120.000,00 | 200,00%,
160.000,00 33,33%
141.440,09 11,60%
147.097,69 4,00%
152.981,60 4,00%
SUS Federal
Valor Nominal
7.426.660,00
0,00%
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26.208.000,53]
2025
2026
2027 13.548.475,00 ;
2028 14.090.414,00 4,00%;
2029 [ 14.654,030,56 4,00%)
20.800.000,00 0,00%
22.000.000,00
24.000.000,00
2028 27.256.320,55
2029 28.346.573,37
2026
IPVA
Valor Nominal
8.400.000,00
10.400.000,00
11.040.000,00
2027 11.583.070,00 4,92%,
12.046.392,80
12.528.248,51
360.000,00) À
332.799,90) 7,56%
346.111,90 4,00%
359.956,37 4,00%
Metas Anuais
SUS Estadual
Valor Nominal
670.000,00
4.705.000,00
4.931.708,00
5.128.977,00
5.334.136,08
5.547.501,52
Valor Nominal | Variação %
2025
Outras Transferencias Correntes
Valor Nominal
24.254.540,00
25.905.000,00
27.200.000,00
28.953.000,00
30.111.120,00
31.315.564,80
8.387.391,00 0,00%]
9.116.951,00
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11.823.552,00 29,69%
12.522.083,00 5,91%
13.022.966,32 4,00%
13.558.224,82 411%
Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal | Variação %
3.185.115,00 94,32%
3.745.179,00 17,58%,
3.802.523,74 1,53%
3.977.846,43 | 4,61%,
Receitas de Capital: Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de
bens, as transferências de capital e outras.
Receitas de Capital
Valor Nominal
3.220.000,00
750.172,00
600.531,00 2,63%
Operação de Credito: Compreende os valores arrecadados em exercícios anteriores e futuras operações a
serem realizadas, conforme os valores apresentados abaixo:
Operação de Credito
Variação %
195.000,00
0,00
-80,50%
-100,00%,
Alienações de Bens: Compreende os valores arrecadados em exercícios anteriores e futuras alienações a
serem realizadas, conforme os valores apresentados abaixo:
Alienação de Bens
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Transferências de Capital: Compreende os valores arrecadados em exercícios anteriores e futuros contratos
de repasses e transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos
em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infra-estrutura e outras.
Transferências de Capital
2026 430.000,00
2027 440.000,00 2,33%]
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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2027
Despesas Correntes:As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma continua, uma vez que estão
ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e
Encargos da Divida e Outras Despesas Correntes. Preve então, as despesa para os três proximos exercícios,
comparando-se, ainda, com realizados nos dois exercícios anteiriores, conforme detalhamento a seguir:
Despesas Correntes
Metas
Anuais Valor Nominal | Variação %
2024 155.740.337,00 0,00%]
2025 183.243.159,00 17,66%]
2026 194.738.215,32 6,27%]
2027 204.757.446,62 5,14%]
2028 213.557.985,86 4,30%]
2029 222.356.559,64 4,12%]
Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela
Administração Municipal com base nos valores gastos em nos dois exercícios anteriores ao atual e considerados o
crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental
Pessoal e Encargos
PE Valor Nominal | Variação %
91.137.201,00)
100.603.635,00
104.049.442,00)
109.382.204,82
114.235.595,24
119.148.271,10
Juros da Divida:
Juros da
Metas
E Ti
2024 — E m
| 850.000,00 | 117,95%,
2026
2027
900.000,00
946.530,00
5,88%,
5,17%,
Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento
de auxílios alimentação e outros, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos
anos recentes.
Outras Despesas Correntes
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ariação %
0,00%)
Despesas de Capital: Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para os três proximos exercícios
Despesa de Capital
Variação %
19.287.720,00 0,00%]
12.442.551,00 -35,49%|
16.769.542,00 34,78%,
17.628.554,69 5,12%]
18.351.987,19 4,10%,
19.074.032,68
Investimentos: As projeções anuais para este grupo de despesa foram calculadas projetando os anos de três
proximos exercícios com base em políticas públicas de investimentos e são apresentadas a seguir:
Investimentos
10.482.551,00
15.269.542,00
Inversões Financeiras: As projeções anuais para este grupo de despesa foram calculadas projetando os anos de três
proximos exercícios com base em políticas públicas de investimentos e são apresentadas a seguir:
Inversões Financeiras
Amortização da Divida: Para previsão dos valores de pagamento da divida foram considerados os contratos em vigor
da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.
ação da Di
moi
Valor Nominal
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2024 700.000,00 | 0,00%]
2025 1.960.000,00 | 180,00%
2026 1.500.000,00 -23,47%)
517%
4,12%)
3,89%
2027 1.577.550,00
2028 1.642.545,06
2029 1.706.440,06
Reserva de Contigencia: destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos,
como despesas emergenciais ou eventos não previstos no planejamento.
Reserca de Contigencia
Metas
Anuais
2024
50.000,00
3.708.394,68
3.900.118,68.
4.060.803,57
4.218.768,83
2026
2027
Reserva do RPPS: destinada a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário dos servidores
públicos.
Reserca do RPPS
Metas
muais | Valor Nominal | Variação %
5.869.400,00
6.008.600,00
6.976.538,00
7.572.660,00
7.996.428,37
8.402.531,85
Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2026 — Página n.º 33
Gerais
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ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2027
ARF (LRF, art 4º, 83º) R$ 1,00
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Descrição. Valor Descrição
Abertura de crédito adicional
Dendids Tia 100.000,00 suplementar, com utilização de superávit
financeiro ou anulação de dotações,
conforme legislação vigente
100.000,00] 100.000,00]
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
[Adoção de medidas de incremento da
arrecadação, incluindo revisão da base
Cadastral, intensificação da cobrança
Frustração de Arrecadação 200.000,00] Ré 200.000,00)
administrativa e judicial, bem como
monitoramento continuo do
comportamento da receita.
Aumento de despesas obrigatórias Abertura de crédito adicional
decorrente de taxa de inflação superior à | 100.000,00] suplementar, observando o art. 16 e 17 100.000,00
prevista da Lei Complementar 101/2000.
SUBTOTAL 300.000,00/ SUBTOTAL 300.000,00]
TOTAL 400.000,00/ TOTAL 400.000,00!
Nota Explicativa: O presente Anexo de Riscos Fiscais foi elaborado em conformidade com o art. 4º, $3º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), contemplando os principais riscos capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas no exercício de 2027.
Os valores apresentados correspondem a estimativas baseadas em análise histórica, comportamento recente das
receitas e despesas, bem como na avaliação das contingências administrativas e judiciais do Município.
As demandas judiciais consideram ações em andamento com possibilidade de impacto financeiro, enquanto a
frustração de arrecadação foi estimada com base em variações observadas em exercícios anteriores e possíveis
oscilações econômicas.
O risco relacionado ao aumento de despesas obrigatórias decorre da possibilidade de inflação superior à
prevista, impactando especialmente despesas de caráter continuado.
As providências indicadas visam mitigar os efeitos dos riscos identificados, mediante adoção de medidas de
gestão fiscal, incremento da arrecadação e abertura de créditos adicionais, quando necessário, em conformidade
com a legislação vigente.
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AMF/Tabela 4- DEMONSTRATIVO 4- EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Já MUNICÍPIO DE ANDRADAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º. $2º, inciso II) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 % 2024 % 2023 %
Patrimônio/Capital 0,00] 0,00% 0,00) 0,00%] 0,00] 0,00%|
Reservas 0,00] 0,00%| 0,00] 0,00%] 0,00) 0,00%|
Resultado Acumulado 217.609.115,25] -18,78%| 267.910.883,47] 5,57%| 253.773.086,21 0,00% |
TOTAL 217 609.115,25] -18.78%] 267 910 883,47] 5,57%] 253 773 086,21 0,00%]
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO Ta Ri ES OST RA 2023 Yo
Patrimônio 0,00] 0,00% 0,00] 0,00% | 0,00] 0,00%)
Reservas 0,00) 0,00%| 0,00] 0,00% | 0,00] 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 68.417.799,59] 36,29%] 50.201.194,37] 247,80%| 14.433.946,89] 0,00%,
TOTAL 68.417 799,59] 36,29%) 50 201.194,37] 247.80%| 14 433.946,89] 0,00%]
Nota Explicativa: O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido foi elaborado em conformidade com o art. 4º, 2º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000, com base nas informações constantes nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP.
Observa-se que o Patrimônio Liquido do Municipio está integralmente representado pelo Resultado Acumulado, tendo em vista que, no âmbito da
administração pública municipal, não há constituição de capital social ou reservas nos moldes aplicáveis ao setor privado.
No exercício de 2025, verifica-se redução no valor do Patrimônio Líquido da Administração Direta, reflexo das variações patrimoniais ocorridas
no periodo, decorrentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município.
Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, observa-se crescimento significativo do patrimônio líquido ao longo dos exercícios,
decorrente, principalmente, de aportes financeiros, resultados atuariais e/ou reavaliações patrimoniais, conforme registros contábeis do ente.
Destaca-se que os dados apresentados refletem a posição patrimonial do Municipio, conforme apurado nos balanços patrimoniais de cada
exercício, evidenciando a evolução das contas públicas sob a ótica patrimonial.
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AME/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 — ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
E DE ATIVOS
MUNICÍPIO DE ANDRADAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
AMPF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º. $2º. inciso HI) RS 1,00,
2025 2024 2023
RECEITAS REALIZADAS
a (a) tb) (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 107.310,09] 128.400,84 135.532,67
Alienação de Bens Móveis 0,00] 0,00] 134.210,00]
Alienação de Bens Imóveis 98.049,64 126.510,20] 0.00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00] 0,00] 0,00]
Rendimentos de Aplicações Financeiras. 9.260,45] 1.890,64] 1.322,67]
ê 2025 2024 2023
DESPESAS EXECUTADAS
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APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 21.110,20] 116.508,15 219.863,32
DESPESAS DE CAPITAL 21.110,20 116.508,15 219.863,32
Investimentos 21.110,20 116.508,15 219.863,32
Inversões Financeiras 0,00] 0,00] 0,00]
Amortização da Divida º 0,00] 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00] 0,00] 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00] 0,00] 0,00]
Regime Próprio de Previdência dos Servidores. 0.00] 0.00] 0.00]
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[VALOR (IT) 98.974,98] 12.825,49] 932.80)
Nota Explicativa: O Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos foi elaborado em
conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Os recursos arrecadados com a alienação de ativos foram aplicados exclusivamente em despesas de capital, especialmente em
investimentos, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal
O saldo financeiro apresentado corresponde à disponibilidade acumulada dos recursos vinculados à alienação de ativos ao longo dos
exercícios, evidenciando a correta aplicação e controle desses recursos
Ressalta-se que o saldo inicial do exercício de 2023, no valor de R$ 85.263,45, foi considerado na apuração do resultado financeiro,
garantindo a continuidade e a consistência das informações entre os exercícios.
Por fim, destaca-se que as variações observadas decorrem da realização pontual de alienações patrimoniais, não se caracterizando
como receitas recorrentes do Município
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AMPF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPIO DE ANDRADAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RPPS
2027
AMP - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º. $ 2º, inciso IV. alinea "a" R$ 1.00
[RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
[PLANO FINANCEIRO
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS,
RECEITAS CORRENTES (1) 5.776.239,68] 6.224.760,93] 7.313.753,54)
Receita de Contribuições dos Segurados 2.324.886,65] 2.194.740,89] 2.193.497;
Civil 2.324.886,65 2.194.740,89] 2.193.497,34)
Ativo 2.258.284.86] 2.122.344,43 2.088.193.3
Inativo 66.601,79] 96,46] 98.871,86]
Pensionista 6.399,88 5.703,61 6.432,10)
Militar 0.00] 0,00] 0,00)
Ativo 0.00 0.00] 0.00]
Inativo 0.00) 0,00] 0.00]
Pensionista 0,00 0,00] 0.00]
Outras Contribui 0,00] 0,00] 0.00]
Receita de Contribuições 2.658.390,93] 2.493.617,61 2.448.998,16
Civil 2.658.390,93] 2.493.617.61 2.448.998,16
Ativo 2,658.390.93] 2.493.617,61] 2.448.998,16
Inativo 0.00] 0,00] 0,00]
Pensionista 0,00) 0.00] 0,00)
Militar 0,00) 0.00] 0,00]
Ativo 0,00] 0,00] 0,00]
Inativo 0.00 0,00] 0,00]
Pensionista 0.00] 0.00] 0,00]
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0.00] 0.00]
Receita Patrimonial 725.000.80] 0.00] 0.00
Receitas Imobiliárias 0.00 0.00] 0.00
Receitas de Valores Mobiliários 725.000.80] 0.00] 0.00]
Outras Receitas Patrimoniais 0.00] 0.00] 0.00]
Receita de 0.00] 0.00) 0.00)
Receita de Aporte Periódico de Valores Predetinidos 0.00] 0.00) 0.00]
Outras Receitas Correntes 67.961,30] 1.536.402.43] 2.671.258,04
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 6796130] 153637248] 1.358.696.25]
Demais Receitas Correntes. 0.00 29.95) 1.312.561,79
[RECEITAS DE CAPITAL (1) 0.00] 0.00 0.00)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.00] 0.00 0.00)
Amortização de Empréstimos 0.00 0.00 0.09
Outras Receitos de Capital 0.00)
[DEDUÇÕES (-) 0.00]
0.00]
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Prev Social - RPPS - Principal
'OTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (ID = (1+ 1)
0.00]
7.313,753,54|
[ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
[PREVIDÊNCIA (V) 56.961,73] 16.358.019,42]
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Benefícios Civil 14.419.985.01] 16.335.546.65] -18.976.199,20]
Aposentadorias 12.270.723.47] 14.060.292.41] 16.441. 114.12]
Pensões 2.149.261,54] 2.275.254,24] 2.535,085.08
Outros Beneficios Previde: 0.00 0.00] 0.00]
Benefícios - Militar 0.00 0.00 0.00]
Reformas 0.00 0,00] 0.00]
Pensões 0,00 0.00) 0.00]
Outros Benefícios Previdenciários 0.00 0.00) 0.00]
Outras Despesas Previdenciárias RAN 23.508,12
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS PPRTPNA] 23.508.12]
Demais Despesas Previdenciárias X 0.00) 0.00]
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VD = (IV + V) 16.358.019,42] 18.999.70732]
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIT) = (M-VI =8,739 290.67] -10 133 258.49] -11.685 953,78]
[RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2024 2025
VALOR Do
[RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2024 2025]
VALOR 0.00 0.00] 0.00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 000] 00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0.00 0.00] 0.00
[Outros Apories para o RPPS 15.257,89 142.26] 712.04]
Recursos pare Cobertura de Defiit Financeiro 9.505.269,61] 10.279.150.24] 11.800.486.72]
PLANO PREVIDENCIÁRIO
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2024 2025,
[RECEITAS CORRENTES (VII) 10.460.023.65| 8.986.472.85] 10.187
Receita de Contribuições dos Segurados 7.608.69207] 8.151.919,35) 8.680.226,68]
civit 2.966.853.98] 3.179.144,90] 3.389
Aúivo 295387607] 3.164.486,19] 3.370
Inativo 12.579,91 13.588,39 17.615.29
Pensionista 398.00] 1.070,32 1.206,99
Militar 0.00 0.00] 0.00
Ativo 0.00) 0.00 0,00]
Inativo 0,00) 0.00 0.00]
Pensionista 0.00] 0.00 0.00
Receita de Contribuições Patronais 464183809] 497277445] 5.290,64
civil 464183809] 497277445] 5.290.645,45]
Aúivo 4.641.838,09] 497277445) 5.290.645,45]
Inativo 0.00 0,00) 0.00
Pensionista 0.00] 0.90 0.00]
Militar 0.00] 0.00] 0.90
Avivo 0.00] 0.00] 0.00
Inativo 0.00 0.00) 0.00
Pensionista 0.00] 0.00 0.00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0.00] 0.00]
Receita Patrimonial 604.940,95] 268.489,11
Receitas Imobiliárias 0.00 0.00]
Receitas de Valores Mobiliários. 604940.95] 268.489,11
Outras Receitas Patrimoniais 0.00] 0.00
Receita de Serviços 0.00] 0.00
Outras Receitas Correntes 22961 1.238.840,15
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 22961 1.238.840,
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Demais Receitas Correntes 0.00] 0.00 0.00]
[RECEITAS DE CAPITAL (1X) 0.00 0.00] 0.09
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.00] 0.00] 0.09
Amortização de Empréstimos. 0.00] 0.00] 0.00
Outras Receitas de Capital 0.00] 0.00] 0.00]
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)= (VII + IX) 10.460.023,65| 8.986.47285] 10.187.555,94]
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS. 2023 2024
[ADMINISTRAÇÃO (XI) 0,00] 6.049,41
Despesas Correntes. 0.00 0.00] 0.00
Despesas de Capital 0.00 604941
[PREVIDÊNCIA (XII) 471663723] 5.114.650,31] 5.668.068,22
Beneficios - Civil 4.716.637.2: 14.650,31 5.668.068,
Aposentadorias 4.207638.22) 4.549.867.97] 5.025.75227]
Pensões 508.999,01] 56478234] 64231595
Outros Benefícios Previdenciários 0.00 0.00 0.00
Benefícios - Militar 0.00] 0,00] 0,00]
Reformas 0.00 0.00 0.00
Pensões 0.00] 0,00] 0.00]
Outros Benefícios Previdenciários 0.00 0.00 0.00
Outras Despesas Previdenciárias 0.00 0.00 0,00]
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0.00 0.00 0.00
0.00] 0.00] 0.00]
471663723] 5.120.699,72] 5.669.598,54]
Demais Despesas Previdenciárias.
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XII) = (XI + XE)
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X— XIM) 5.743.386,42] 3.865.773,13] 4.517.957,40]
[RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2024] 2025
[VALOR 0.00] 0.00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS| 2023 2024 2025
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0.00] 0.00) 0.00]
Recursos para Formação de Reserva 0.00 0.00] 0.00
[BENS E DIREITOS DO RPPS 2023 2024 2025
[Caixa e Equivalentes de Caixa 10.318,09] 547.189,27 1228801
investimentos é Aplicações 88.555.943,80] 93.855.988.23] 111.803,542,34
[Outro Bens e Direitos 0.00] 0.00] 0.00]
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2024 2025
Receitas Correntes 1.255.172,11] 1.364.084,26] 1.385.478,99]
[TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 125S.I7211] 136408426] 1.385.478,99
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 2024
[Despesas Correntes (XI) 77131352] 794.839,11
[Pessoal e Encargos Sociais 345.884,76] 351.333,03] 376.262,59]
[Demais Despesas Correntes 431.428,76] 443.506,08] 453.642,94]
Despesas de Capital (XIV) 0,00] 0,00] 0,00]
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIH + XIV) 77731352] 794.839,11 829.905,53]
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII — XV)Z 477.858,59] 569.245,15] 555.573,46]
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS [2023 2024 2025,
117.606,07] 301.229,42 285.504,49]
2.628.090. 12] 676.52] 4.230.571,16
[Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
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[Outro Bens e Direitos 534. 031,79] 538.890,33] 542.621,25]
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
[Contribuições dos Servidores 0.00 0.00
Demais Receitas Previdenciárias 0.00] 0,00] 0.00]
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII 0,90] 0.00] 0,00]
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2023] 2024 2025
| Aposentadorias 0,00] 0.00] 0,00]
Pensões 0,00] 0.00] 0.00]
Outras Despesas Previdenciárias 0,90] 0.90 0,00]
[TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,90] 0,90] 0,00]
[RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX = (XVI - XVIH)2 0,00) 0,00] 0.00]
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AMF/Tabela 6 - DEMONSTRATIVO 6 — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICÍPIO DE ANDRADAS - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2027
DEMONSTRATIVO DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS DO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
RECEITA PATRONAL | OUTRAS RECEITAS, DESPESAS, SALDO FINAL
2026 4.998.443,80] 3.590.047,83 7.111.062,96 111.784.948,59)
2027 4.963.748,32 3.552.041,80 6.834.160,47 113.466.578,24]
2028 4.784.167,05 3.424.394,46 6.600.882,93 115.074.256,82
2029 4.617.967,87] 3.308.678,98 6.431.273,29] 116.569.630,38
2030 4.446.794,50] 3.191.129,71 6.326.671,70] 117.880.882,89)
2031 4.301.665,17 3.091.267,55 6.199.328,10 119.074.487,52
2032 4.144.052,41 2.985.132,40] 6.103.282,09] 120.100.390,24
2033 4.011.202,04 2.890.753,70 5.934.788,96 121.067.557,03
2034 3.874.259,28] 2.798.898,90) 5.856.801,70] 121.883.913,51
2035 3.760.541,44 2.721.785,89 5.780.857,10) 122.585.383,74)
2036 3.616.870,92) 625.963,44 5.744.687,65 123.083.530,45
2037 3.475.330,53 2.532.468,53 5.718.045,99) 1 73.283,52
2038 3.343.521,97 2.449.904,08 5.752.373,82 123.414.335,75
2039 3.224.990,90] 2.369.652,13 5.699.859,93 123.309.118,84
2040 3.075.895,48] 2.269.822,84 5.639.839,20) 123.014.997,96
2041 2.927.998,66] 2.172.526,65 5.587.700,76) 122.527.822,51
2042 2.783.242,06] 2.078.704,93 5.574.596,87 121.815.172,64
2043 2.627.910,21 1.977.087,41 5.529.166,07 120.891.004,18
2044 2.477.478,63 1.876.529,77 5.454.187,93 119.790.824,65
2045 2.340.272,21 1.780.827,00 5.365.076,43 118.546.847,43
2046 2.204.779,28] 1.693.247,74] 5.371.703,51 117.073.170,95
2047 2.067.934,52 1.602.654,08 5.332.906,38) 115.410.853,17
2048 1.945.698,14 1.517.825,59 5.306.945,55 113.567.431,34
2049 1.843.405,08 1.447.005,50 5.242.732,03 111.615.109,88
2050 1.735.749,90 1.369.752,31 5.127.802,99 109.592.809,10
2051 1.626.974,71 1.294.927,59 5.051.145,10) 107.463.566,30
2052 1.540.279,44 1.227.962,18 4.853.413,66] 105.378.394,26
2053 1.445.294,36 1.154.419,40 4.688.185,87 103.289.922,15
2054 1.370.255,36 1.099.274,45 4.553.720,13 101.205.731,83
2055 1.297.274,29 1.045.787,90 4.438.826,29] 99.109.967,74,
2056 1.227.673,67 990.285,34) 4.261.650,54 97.066.276,21
2057 1.162.394,09 932.126,52) 3.970.880,62 95.189.916,20]
2058 1.081.743,22) 3.778.003,46] 93.360.408,19]
2059 1.012.608,95 809.026,19) 3.552.180,63 91.629.862,70]
2060 942.759,26] 748.375,23 3.306.765,72 90.014.231,47]
2061 867.949,03 686.082,52) 3.124.562,73 88.443.700,30
2062 810.800,09) 636.340,84) 2.909.649,96 86.981.191,26
2063 748.758,44] 583.412,25 2.712.523,73 85.600.838,23
2064 695.084,08) 536.530,92, 2.504.477,38) 84.327.975,86
2065 649.623,99] 496.483,40) 2.304.818,67 83.169.264,58
2066 605.166,38] 459.746,95 2.160.685,72 82.073.492,20
2067 557.413,91 417.831,65 1.973.418,61 81.075.319,15
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Projeto de Lei Ordinária n.º 23/2026 — Página n.º 50
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RECEITA PATRONAL
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2072 0,00] 7.836,72 -7.444,88)
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