texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Z
&
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
é Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
fo Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
>
CA Ss
COANDRADIES”
SS» sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 24,
DE 15 DE ABRIL DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, no montante de R$7.298,48 (sete mil, duzentos e
noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) para atender despesa da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, com fundamento no artigo
43, 81º, III da Lei 4.320/64, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.251, de 23
de janeiro de 2.026, para garantir a execução de obras e serviços no órgão e dotação
orçamentária dispostos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar
os recursos mencionados Anexo Unico desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de abril
de dois mil e vinte e seis.
Projeto de Lei Ordinária n.º 24/2026 — Página n.º 1
open original →