materia nº 25/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 25,
DE 15 DE ABRIL DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso e Superavit
Financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superavit financeiro, no montante de R$609.691,34 (seiscentos e nove mil,
seiscentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos) para atender despesa das
secretarias discriminadas, com fundamento no artigo 43, $1.º, 1 e $2.º da Lei 4.320/64, ao
orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.251, de 23 de janeiro de 2.026, para garantir a
execução de obras e serviços no órgão e dotação orçamentária dispostos no Anexo T desta
Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os
recursos mencionados Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por excesso, no montante de R$161.301,42 (cento e sessenta e um mil, trezentos
e um reais e quarenta e dois centavos) para atender despesa das secretarias discriminadas,
com fundamento no artigo 43, 81.º, Il e $3.º da Lei 4.320/64, ao orçamento do Município
(Lei Ordinária nº 2.251, de 23 de janeiro de 2026), para garantir a execução de obras e
serviços no órgão e dotação orçamentária dispostos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os
recursos mencionados Anexo II desta Lei.
Art.3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de abril de
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Projeto de Lei Ordinária n.º 25/2026 — Página n.º 1
dois mil e vinte e seis.