materia nº 146/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 154/2026/Gabinete do Prefeito
Andradas, 08 de abril de 2026.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n.º 053/2026/Gabinete da Presidência,
encaminho resposta ao Requerimento n.º 13/2026, formulado pelo nobre Vereador Ademir 
dos Santos Perez. Informo a Vossa Excelência que o processo administrativo foi 
encaminhado por esta Câmara Municipal na data de 23/02/2026, e protocolado nesta 
Prefeitura na data de 24/02/2026, sob o n.º 1.756/2026. O prazo de resposta do presente 
requerimento foi fixado em 16/03/2026 (15 dias úteis), tudo em estrito cumprimento ao 
disposto no inciso XIV do art. 62, da Lei Orgânica Municipal1
, c/c com o art. 325 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas2
(Resolução n.º 142/2015). Foi 
solicitada dilação de prazo pelo mesmo período, fixando-se o prazo final na data de 
08/04/2026.
Informo, ainda, que o requerimento foi encaminhado à Secretaria
Municipal de Governo, Segurança Pública е Defesa do Cidadão, onde a Gerente da Divisão 
de Gabinete, cumprindo o prazo supracitado, exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia
segue anexa para conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente, 
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
Antônio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:(...)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a 
seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas 
respectivas fontes, dos dados pleiteados;
2. Art. 325. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, excluindo o dia de seu começo e 
incluindo o dia do vencimento.
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687
Assinado de forma digital por 
MARGOT NAVARRO GRAZIANI 
PIOLI:27176452687 
Dados: 2026.04.08 15:51:24 
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