materia nº 173/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37.838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2550 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Ofício n.º 165/2026/Gabinete do Prefeito
Andradas, 10 de abril de 2026.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício n.º 106/2026/Gabinete da Presidência,
encaminho resposta ao Requerimento n.º 29/2026, formulado pelo nobre Vereador Luiz
Gustavo Gonçalves Xavier. Informo a Vossa Excelência que o processo administrativo foi
encaminhado por esta Câmara Municipal na data de 24/03/2026 e protocolado nesta
Prefeitura na data de 25/03/2026, sob o n.º 3.103/2025. O prazo de resposta do presente
requerimento foi fixado em 16/04/2026 (15 dias úteis), tudo em estrito cumprimento ao
disposto no inciso XIV do art. 62, da Lei Orgânica Municipal!, c/c com o art. 325 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas? (Resolução n.º 142/2015).
Informo, ainda, que o requerimento foi encaminhado à Secretária
Municipal de Saúde e Ação Social onde o Gerente da Divisão de Vigilância em Saúde,
cumprindo o prazo supracitado, exararam parecer acerca da matéria, cujas cópias seguem
anexas para conhecimento e leitura em plenário.
Respeitosamente,
| CS
Margot us raziani Pioli
NE is unicipal
Excelentíssimo Senhor
Antônio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
1. 4rt. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da
dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;
2. Art. 325. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, excluindo o dia de
seu começo e incluindo o dia do vencimento.
Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 29/2026
“Requer informações detalhadas acerca - do
fornecimento de protetor solar aos servidores
municipais que exercem suas atividades em
exposição direta ao sol.”
Andradas, 17 de março de 2026.
À Sua Excelência, o senhor
Antonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, solicita de Vossa Excelência. que se oficie à Sta, Cheie
do Executivo Municipal, requerendo em conjunto à Controladoria Interna, para que prestem
informações detalhadas acerca do fornecimento de protetor solar aos servidores municipais
que exercem suas atividades em exposição direta ao sol. especialmente aos trabalhadores da
limpeza pública, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, servidores da
manutenção urbana, entre outros.
Diversos servidores municipais desempenham suas atividades diariamente em
ambiente externo, permanecendo por longos períodos sob exposição direta ao sol, situação que
pode trazer sérios riscos à saúde, como queimaduras, envelhecimento precoce da pele e até o
desenvolvimento de doenças dermatológicas.
Nesse contexto, o protetor solar é considerado importante medida de proteção à
saúde do trabalhador, devendo ser tratado como equipamento de proteção individual para
aqueles servidores cujas funções exigem exposição prolongada à radiação solar.
Garantir condições adequadas de trabalho aos servidores públicos é medida essencial
de valorização profissional, além de representar cuidado com a saúde e prevenção de doenças
ocupacionais.
Diante do exposto, requer-se que o Executivo informe:
1. Se o Município está realizando a distribuição de protetor solar aos servidores
que exercem atividades expostas ao sol, como trabalhadores da limpeza pública, agentes
comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e demais servidores em atividades
externas;
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista - Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
MINAS GERAIS
2. Em caso positivo, desde quando ocorre o fornecimento do produto e qual o
periodicidade de distribuição;
3. Quantos servidores são atualmente contemplados com o fornecimento do protetor
solar? Quais cargos e funções são comtempladas?
4. Que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa cópias das notas fiscais de
aquisição do produto;
5. Que sejam encaminhados também os termos ou comprovantes de entrega
assinados pelos servidores que receberam o produto, ou outro documento que comprove a
efetiva distribuição.
Segundo o Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito
Municipal deve "Prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma
solicitada..."
dá / £
* Vereador
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br
o Prefeitura Municipal de Andradas
Secretaria de Saúde e Ação Social
Vagas!” Divisão de Vigilância em Saúde
Ofício 09/2026
Andradas, 06 de abril de 2026
Assunto: Resposta ao Requerimento da Câmara Municipal nº 29/2026
Em atenção ao Requerimento nº 29/2026, encaminhado pela Câmara Municipal de
Andradas, apresentamos as informações solicitadas acerca da distribuição de protetor
solar aos servidores da área da saúde.
A Divisão de Vigilância em Saúde conta atualmente com uma equipe de Agentes de
Combate às Endemias composta por 25 (vinte e cinco) servidores. Já a Atenção
Primária é composta por 42 (quarenta e dois) servidores. Ressalta-se que todos esses
profissionais desempenham suas atividades predominantemente em ambiente
externo, estando, portanto, expostos de forma direta à radiação solar, o que justifica a
necessidade do uso contínuo de protetor solar.
Informamos que todos os servidores mencionados foram devidamente contemplados
com o fornecimento de protetor solar, conforme comprovam as listas de entrega
devidamente assinadas, as quais seguem anexas para conferência.
Adicionalmente, destacamos que o setor de Saúde do Trabalhador/CEREST
promoveu palestra educativa abordando a importância do uso do protetor solar,
ocasião em que também foi realizada a entrega do produto. A ação foi direcionada aos
motoristas e aos Agentes Comunitários de Saúde.
Encaminham-se, em anexo, os registros fotográficos da referida atividade, bem como
a lista de presença dos participantes.
Salientamos que a entrega é realizada conforme solicitação dos servidores em
questão. Informamos, ainda, que há ações educativas agendadas ao longo do
presente ano.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos.
Atenciosamente.
Documento assinado digitalmente
ub JAQUELINE ROBERTA DOMICIANO
g ei Data: 06/04/2026 17:51:33-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
Jaqueline Roberta Domiciano
Gerente da Divisão de Vigilância em Saúde
Documento assinado digitalmente
N db LEANDRO DE CASSIO PONTES FERNANDES
g Uol Data: 06/04/2026 17:53:43-0300
Verifique em https://validar iti gov.br
Leandro de Cássio Pontes Fernandes
Gerente da Divisão de Atenção Primária e Secundária
EDUCAÇÃO PERMANENTE: REUNIÃO COM A
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO
TRABALHADOR
UF*: MG | Município* : Andradas Cerest * : Regional de Andradas
Tema do caso *: Práticas Seguras de Exposição Solar para Agentes Comunitários de Saúde.
Título da atividade de Apoio: Prevenção e promoção da saúde e redução dos riscos existentes durante o
trabalho com exposição solar.
Objetivos da atividade: O principal objetivo sobre Práticas Seguras de Exposição Solar para Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) é conscientizar e capacitar os profissionais sobre os riscos da exposição prolongada
à radiação ultravioleta (UV) e ensinar-lhes estratégias de fotoproteção para prevenir doenças, como o câncer de |
pele, e promover um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.
Marque os níveis de atenção á saúde que participaram *:
ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
. PSF Horto II Vila Mosconi
º PSF Horto I
e PSF Mantiqueira
. PSF Rio Negro
. PSF Gonçalves
Unidades participantes *: CEREST
Data da educação permanente: 12/09/2025 Carga lh Nº de participantes: 26
Resumo da atividade ( Informação essencial) *: |
|
e Por que a exposição solar é um risco para agentes comunitários |
e Os efeitos nocivos da radiação ultravioleta (UV) |
e Sintomas e doenças causadas pela exposição solar excessiva |
e Práticas seguras essenciais |
e Organização do trabalho para reduzir riscos a exposição solar |
e Entregas de Filtros Solares |
ANEXO - LISTA DE PRESENÇA (física,virtual, print de tela ou relação dos participantes da atividade) 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social (]
Divisão Vigilância em Saúde
Avenida Bias Fortes, 418- Centro — Andradas - MG — CEP: 37795-000. '
Lista de PresençalEntrega de Protetores Solares
ANEXO - REGISTRO FOTOGRÁFICO OU PRINT DE TELA (não obrigatório):
Andradas, 12 de Setembro de 2025.
Laércyo Barros dos Santos
Técnico de Segurança do Trabalho
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EDUCAÇÃO PERMANENTE
UF*:MG | Município* : Andradas Cerest * : Regional de Andradas
Tema do caso *: Práticas Seguras de Exposição Solar para Motoristas da Saúde.
EE |
Título da atividade de Apoio: Prevenção e promoção da saúde e redução dos riscos existentes durante o
trabalho com exposição solar.
Objetivos da atividade: O principal objetivo das Práticas Seguras de Exposição Solar destinadas aos Motoristas |
|
da Saúde consiste em conscientizar e capacitar esses profissionais acerca dos riscos associados à exposição |
|
prolongada à radiação ultravioleta (UV), bem como orientá-los quanto à adoção de estratégias de fotoproteção |
Í
|
destinadas à prevenção de agravos, incluindo o câncer de pele, e à promoção de um ambiente de trabalho mais |
seguro e saudável.
Marque os níveis de atenção á saúde que participaram *: |
* Motorista do Transporte da Saúde
Unidades participantes *: CEREST
Data da educação permanente: 25/11/2025 Carga lh Nº de participantes: 27
Resumo da atividade ( Informação essencial) *:
e Por que a exposição solar é um risco para agentes comunitários
e Os efeitos nocivos da radiação ultravioleta (UV)
e Sintomas e doenças causadas pela exposição solar excessiva
e Práticas seguras essenciais |
e Organização do trabalho para reduzir riscos a exposição solar |
e Entregas de Filtros Solares |
|
ANEXO -— LISTA DE PRESENÇA (física, virtual, print de tela ou relação dos participantes da atividade)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
Divisão Vigilância em Saúde
Avenida Bias Fortes, 418- Centro— — Andradas - MG = CEP; 37795-000.
Lista de Presença
Tema abordado:
T —— NOME T” CARGO ASSINATURA |
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Andradas, 25 de Novembro de 2025.
Laércyo Barros dos Santos
Técnico de Segurança do Trabalho
Prefeitura Municipal de Andradas
Secretaria de Saúde e Ação Social
Divisão de Vigilância em Saúde
Dea pi ii Função =... Material Entregue =
deFreitas | "| Agente Comunitário de Endemias "Protetor Solar
o Ailtonde Oliveira | Agente Comunitário de Endemias Protetor Solar
L * Antônio Gilbeth Caponi Neto = Agente Comunitário de Endemias Protetor Solar
- BrunoHenriqueHonorato |? Comunitário de Endemias | * Protetor Sotar |
= Douglas DiasdosReis "| Agente Comunitário de Endemias — Protetor Solar
Elisandra Pastrede Camargo | agente Comunitário de Endermlas Protetor Solar
L Erich Augusto Michelatto Palma 5 | Protetor Solar
e * Euclides Matias da Silva = Agente Comunitário de Endemias [ Protetor Solar
L Fabio Diogo de Padua | o Agente Comunitário de Endemias Protetor Solar
bs “Gleicy Kellen Soares dos Santos Agente Comunitário de Endemias | Protetor Solar
Ega Heitor Felipe Dias Bottos = Agente Comunitário de Endemias | Protetor Solar
n João Vitor Marques e Agente Comunitário de Endemias Protetor Solar
" Joyce Ynajara Teixeira Ramos Agente Comunitário de Endemias Protetor Solar
o July de Fátima Moretti Junqueira Agente Comunitário de Endemias Protetor Solar
no Leonardo CesarMartins | | Agente Comunitário de Endemias | Protetor Solar
o — ilian Cristina Marcondes o Agente Comunitário de Endemias Protetor Solar
Luana de Oiveira Nascimento = Agente Comunitário de Endemias | Protetor Solar
Ludmila Baraldi de Lima = Agente Comunitário de Endemias | Protetor Solar
o * MarciodaSilvaFilho | Agente Comunitário de Endemias | Protetor Solar
* Marcos Paulo Andrade Guimaraes | | Agente Comunitário de Endemias | | * Protetor Solar
. Mateus Bianchetti de Siqueira | Agente Comunitário de Endemias n Protetor Solar
o Rosana Aparecida Testa = * Agente Comunitário de Endemias | | Protetor Solar
= RosetiMartins Bula “| Agente Comunitário de Endemias | Protetor Solar
Victor Pontes Barberis e | Agente Comunitário de Endemias | Protetor Solar
. Vivian Caldas E Agente Comunitário de Endemias Protetor Solar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas Q andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na intemet: www.andradas.mg.gov.br
Processo nº: 3103/2026
Assunto: Requerimento nº 29/2026 — Câmara Municipal
Interessado: Poder Legislativo Municipal
MANIFESTAÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
A Controladoria Interna do Município de Andradas, no exercício de suas atribuições
constitucionais e legais, especialmente aquelas previstas nos aris. 31 e 74 da Consiituição
Federal, bem como nas normas municipais que regem o sistema de controle interno, vem
manifestar-se acerca do Requerimento nº 29/2026, encaminhado pelo Poder Legislativo
Municipal.
Inicialmente, cumpre destacar que a solicitação formulada pelo Vereador encontra
respaldo no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, sendo legítima a requisição
de informações relativas às condições de trabalho e às medidas de proteção à saúde dos
servidores públicos municipais, especialmente aqueles submetidos à exposição direta e
prolongada à radiação solar.
No tocante ao mérito, verifica-se que o fornecimento de protetor solar aos
servidores que exercem atividades em ambiente externo constitui medida alinhada aos
princípios da prevenção e da proteção à saúde do trabalhador, podendo ser compreendido,
conforme a natureza da atividade desempenhada, como instrumento de mitigação de riscos
ocupacionais, em consonância com as boas práticas de gestão administrativa e de saúde
ocupacional no setor público.
Conforme informações prestadas pela Divisão de Vigilância em Saúde, constatou-
se que o Município realiza o fornecimento de protetor solar aos servidores da área da saúde
que desempenham suas atividades predominantemente em ambiente externo, notadamente os
Agentes de Combate às Endemias e os profissionais da Atenção Primária, os quais, em razão
das atribuições exercidas, permanecem expostos à radiação solar de forma contínua.
A unidade técnica informou, ainda, que a distribuição do produto ocorre mediante
solicitação dos servidores, havendo controle formal por meio de listas de entrega devidamente
assinadas, o que permite a rastreabilidade da distribuição e a identificação dos beneficiários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS
Praça Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 - CEP 37795-000
Fone: (35) 3739-2000 — endereço eletrônico: andradas O andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Foram também apresentados registros fotográficos de ações educativas
promovidas pelo setor de Saúde do Trabalhador/CEREST, bem como listas de presença dos
participantes, evidenciando que a Administração Municipal não apenas fornece o insumo, mas
também desenvolve ações de conscientização quanto à importância de sua utilização,
reforçando o caráter preventivo da política adotada.
A análise dos documentos encaminhados permite verificar a existência de registros
administrativos aptos a demonstrar a efetiva entrega do protetor solar aos servidores
contemplados, incluindo listas nominais com assinaturas, bem como documentação
comprobatória das atividades educativas realizadas, o que, sob a ótica do controle interno,
evidencia a adoção de mecanismos mínimos de controle, transparência e comprovação da
despesa pública.
Não obstante, esta Controladoria Interna entende oportuno recomendar o
aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relacionados ao fornecimento do insumo,
com a eventual formalização de critérios objetivos para distribuição, definição de periodicidade,
instituição de controles de estoque e padronização documental, de modo a fortalecer ainda
mais os mecanismos de governança, controle e prestação de contas.
Por fim, ressalta-se que as informações apresentadas atendem, no âmbito da área
da saúde, aos questionamentos formulados pelo Poder Legislativo, sem prejuízo de eventual!
complementação por outros setores da Administração Municipal que também possuam
servidores expostos a atividades externas, a fim de garantir a abrangência integral das
medidas de proteção ao trabalhador no âmbito do Município.
É a manifestação.
Andradas, 09 de abril de 2026.
MARIANA Assinado de forma digital
TEIXEIRA por MARIANA TEIXEIRA
CANCHERINIOS724186632
CANCHERINI:057 pados: 20260409
241 86632 15:06:03 -03'00'
Mariana Teixeira Cancherini Ribeiro
Controladora Interna
bo