| Tipo | Ato de Promulgação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 02/2026 Promulga dispositivos da Lei nº 2.251, de 23 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2.026, vetados pela Prefeita Municipal e mantidos pela Câmara Municipal de Andradas. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas Gerais, Sr. Diego Prado Felisberto dos Reis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 7º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal nº 955, de 20 de março de 1990, promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº 2.251, de 23 de janeiro de 2026: “Art. 6º Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 7º, inciso I e do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, autorizados, no curso da execução orçamentária do exercício de 2.026, em sua referida Lei Orçamentária Anual, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada unidad |
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MINAS GERAIS ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 02/2026 Promulga dispositivos da Lei nº 2.251, de 23 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2.026, vetados pela Prefeita Municipal e mantidos pela Câmara Municipal de Andradas. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas Gerais, Sr. Diego Prado Felisberto dos Reis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do $ 7º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal nº 955, de 20 de março de 1990, promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº 2.251, de 23 de janeiro de 2026: “Art. 6º Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 7º, inciso I'e do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, autorizados, no curso da execução orçamentária do exercício de 2.026, em sua referida Lei Orçamentária Anual, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada unidade orçamentária previstas na presente Lei. (..) Art. 10 A execução de recursos originários de transferências voluntárias realizadas por outros entes da Federação, inclusive aqueles decorrentes de emendas parlamentares ou convênios, ficará condicionada à prévia autorização legislativa, com a devida especificação das condições para sua aplicação. (.) Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br mara Mu [ de Andradas Cá nicipa “VAIAVX Ko) -souodns 2 ooHuo9) | SIA TVÔNOO vôvona ONHIINI ousuo op sojuepmso OAVISNO ad 1 ALHOdSNVIL ed Jejooso amodsuen | ZINTÍSITI SOA VdIDINNIN souodng | q sodNaNd ou ogxne exd OLJAdSITAA vi ouIsug | SOdIAUAS “SVATO - SAO - Jotodng outsug | QDAIA “ZTIAA AVITIDAS | or orody - 6h0 | da AVdIDINNA “ouiajuj “dsuea 9 “sejnotop “seuinbyiy 0 | ov-otody. op erpruotvõio SOLNVS é 60 | TIOOTP9ETI | VRIVIMIDAS - OL] OpdUMnueA 2 ajonuoo - TLIT6009TIL9T | 0000007 ISA | Ordmop ep odiar ov | SOT UINIAV li vanNTrano q 00:000'06$H JOJ2 A BIIPENF BOSSA -SONSO OWSTINL “ORIVADV | op sodtnos somo - 00700'00'006€'06'€'CTETT “ODNNQNODA o INAWIATOANASIA Iv is o o 00000097 “OJBA ; eopunç Ei . “SOM vsnos va vanazva |? SOS AS SONNO - 00'0000'00'6€'06'€'C'OTET Ja VRIZIVA aa à VX p og 0'00'00'00'S£'06 EC 'pTET OAVISNO UAZVI A ALHOASA | og) ICS JOIA EOPNÇ BOSS] “Sonoro ZINTSIAN SOA Ovovonda ap SOS AS SONO - 00/00:00700'6€'06'€'E'OSTZ OLHdEsI Ida TVIDOS aa TVdIDINNA : O9dIA “VATIS ov5v “LE SO0 | VRIVITHDAS - 60 va OLJITOA a danvs | sepepuy op 00º000'0LSU HOJ2A so TIvO “VAM aa 1 BIPIGOLIOSIA | OVAVAIO od BLuOInsuoS “LE SO0 | JA SOTIVO VdIDINNIA | PP eseo | VSTO 4 VONTANd | 9P — sodnaS 00/00'0000'S€'06CE'LDOT Seprupuy Op BIPIOLINSHA, OINQLNV vl | mueg v uoo VÍNVANDAS op ese) BJULS E ud “ZAAd UVITHDAS | BHSord — 981 “ONHTAOD | 00000'0S$A :IOIBA BOIPUNÇ BOSSA -SONSO LL, O | voe] vp euguotuvõio SOLNVS E 80 | vI00tTOCOI | aa VIVIDAS - TO | 2P SOMMAS SONNO - 00:00:00/00'6€'06'EE'STEZ | 0000000184 | Oedmop ep odio | SOA UINIUY fovô | VNILSAG) (o VRIVI | NIDSTUDV) (OYSSTIANS) NANVÍIO o VRIVINTINVÓIO (ovôndaa) HAVOINN | VÍVNILSAA AGVaINA WIDRIO HOTVA | OISV9 OG OLALHO VRIOLNV OJDUEÍ 9P ET IP TST'T o 19T “9TOT IP OPIIOXO O vaed [enuy eugjuourvÓio 197 ep sospenb siewop so u1oo sepezipqueduros was É) (9zoz SVIdINV STAVINHINV TAVA SVONHIAA OXANV Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg. leg.br SEPeIPUY 9P [edpIun] eirUro ep ojuopisaig-9A SIN SOP OjIoqSIp; EN "9TOT IP INGL OP Sou OP SeIp | sor “sepespuy ap [ediotuniy exeuiço "as-ansIBoY 2 2s-onbygna [ de Andradas tw ê 3-g RS Q a VAI . < ad sonavo o Z OINQINV E] VATIS s sz va OLYIHON soTavO “VSNOS VINIT ad VIRISIVA “NaIAVX TVIDOS stetoog SIA TVÔNOO a) ovôv sogduaAqns ONJALNI 10 OAVISNDO W a aanvs aa fSteutuy ALHOSNVIL -1000/L66TET'EO :IdND | ZINT “SIAA SOA TVdIDINNA | op — opinou | q SOdNANd pPesuopespuy steujuy OINaSSITAA vo SONO | SOdIAHIS — “svAdO SOp OpddoId 9 BIOUpISISsy osald RIVITHOAS |? ordy 97 | aa TVAIDINNN OuIau] “dsueI] 9 “Sejnotop “seuinbeya e OBUN -VYdVN | 'ZANAA SOINVS - 80 | ETIOOSTHSBI | VRIVIIIDIS = OI | 9P opUMNUeA 9 ojonuo) — TLIT6009TIL9T 00000'SP$4 | ? ogduoAgns vp odiar ov | SOd UINIAV “3 ( ) (9) €) (9) (8) (1) () €) VIA aa sonivo OINQLNYV q VATIS va OLIITON soTIvO NaZVT “vSNOS VINI a ALHOdSA dd VRISIVA br Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg