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materia nº 2/2026

Tipo Ato de Promulgação
Número / Ano 2 / 2026
Date 2026-04-17
EmentaATO DE PROMULGAÇÃO N.º 02/2026 Promulga dispositivos da Lei nº 2.251, de 23 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o orçamento do município de Andradas para o exercício de 2.026, vetados pela Prefeita Municipal e mantidos pela Câmara Municipal de Andradas. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, Estado de Minas Gerais, Sr. Diego Prado Felisberto dos Reis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 7º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal nº 955, de 20 de março de 1990, promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº 2.251, de 23 de janeiro de 2026: “Art. 6º Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 7º, inciso I e do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, autorizados, no curso da execução orçamentária do exercício de 2.026, em sua referida Lei Orçamentária Anual, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas para cada unidad
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MINAS GERAIS
ATO DE PROMULGAÇÃO N.º 02/2026
Promulga dispositivos da Lei nº 2.251, de 23 de janeiro de
2026, que dispõe sobre o orçamento do município de
Andradas para o exercício de 2.026, vetados pela Prefeita
Municipal e mantidos pela Câmara Municipal de
Andradas.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANDRADAS, Estado de Minas Gerais, Sr. Diego Prado Felisberto dos Reis, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do $ 7º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal nº 955,
de 20 de março de 1990, promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº 2.251, de 23 de
janeiro de 2026:
“Art. 6º Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 7º, inciso I'e do art. 43 da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, autorizados, no curso da execução
orçamentária do exercício de 2.026, em sua referida Lei Orçamentária Anual, a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das despesas fixadas
para cada unidade orçamentária previstas na presente Lei.
(..)
Art. 10 A execução de recursos originários de transferências voluntárias
realizadas por outros entes da Federação, inclusive aqueles decorrentes de emendas
parlamentares ou convênios, ficará condicionada à prévia autorização legislativa, com a
devida especificação das condições para sua aplicação.
(.)
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