ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG
Municipal de Andradas
Protocolizado
! 4 ABR 106
Câmara
A
Encarregado
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE USO DA PALAVRA EM SESSÃO LEGISLATIVA -
28/04/2026
REQUERENTES:
JOSÉ EDUARDO SCANAVACHI, brasileiro, casado, mecânico de radiadores,
portador da Cédula de Identidade RG nº HH SSP/MG e inscrito no CPF/MF
sob o nº. residente e domicitiado à NS nº
HS na cidade e comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, CEP 37795-
000.
DANILO CARVALHO CARLIM, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG nº
150.856, portador da cédula de identidade nº He CPF nº THE
com escritório profissional na Rua João Miranda da Silva, nº 149, Centro, nesta
cidade de Andradas/MG, CEP 37.795-000, telefone (35) 3731-8222.
Os Requerentes vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, expor e
requerer o que segue.
Encontra-se pautado para deliberação na sessão legislativa do dia 28 de abril de
2026 o Projeto de Mobilidade Veicular, matéria de relevante interesse público e de
impacto direto na organização urbana do Município de Andradas/MG.
Danilo Carvalho Carlim - OAB/MG 150.856 - OAB/SP 450.543
Rua João Miranda da Silva, nº 149, Centro, Andradas/MG
Contato: (35) 3731-8222 / E-mail: danilocarlinWhotmail.com
O tema tem gerado ampla repercussão social, com reflexos diretos na rotina dos
cidadãos, comerciantes e condutores locais, razão pela qual demanda debate
amplo, técnico e participativo.
Cumpre destacar, ainda, a existência de abaixo-assinado subscrito por diversos
munícipes, evidenciando a preocupação coletiva e a necessidade de maior
aprofundamento na análise do projeto.
A participação popular nas decisões do Poder Legislativo constitui pilar do Estado
Democrático de Direito, assegurando aos cidadãos o direito de se manifestarem
sobre matérias de interesse coletivo.
Nesse contexto, o uso da palavra em sessão legislativa revela-se medida legítima e
necessária para contribuir com o debate público, permitindo que sejam levadas à
apreciação desta Casa considerações técnicas e práticas acerca do projeto em
discussão.
Considerando a relevância da matéria, bem como a mobilização popular
demonstrada pelo abaixo-assinado, mostra-se imprescindível a realização de
audiência pública previamente à deliberação do projeto.
Tal medida visa garantir transparência, participação efetiva da sociedade civil e
maior legitimidade ao processo legislativo, possibilitando a manifestação de todos
os setores impactados pela proposta.
A ausência de debate público estruturado pode comprometer a adequada análise
dos impactos da medida, sobretudo em tema que afeta diretamente a coletividade.
Diante do exposto, requerem:
a) A concessão do direito de uso da palavra aos Requerentes na sessão legislativa
designada para o dia 28/04/2026, para manifestação acerca do Projeto de
Mobilidade Veicular;
Danilo Carvalho Carlim - OAB/MG 150.856 - OAB/SP 450.543
Rua João Miranda da Silva, nº 149, Centro, Andradas/MG
Contato: (35) 3731-8222 / E-mail: danilocarlinHhotmail.com
b) A designação de audiência pública para discussão do referido projeto,
previamente à sua deliberação final;
c) A observância das normas regimentais aplicáveis para viabilização da
participação dos Requerentes na referida sessão.
Termos em que,
Pede deferimento.
Andradas/MG, 24 de abril de 2026.
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p/p DANILO CARVALHO CARLIM
OAB/MG 150.856 - OAB/SP 450.543
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Danilo Carvalho Carlim - OAB/MG 150.856 - OAB/SP 450.543
Rua João Miranda da Silva, nº 149, Centro, Andradas/MG
Contato: (35) 3731-8222 / E-mail: danilocarlinWhotmail.com