| Tipo | Ofícios do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2026 |
| Date | 2026-04-24 |
| Ementa | Ofício n.º 203/2026/Gabinete do Prefeito - Encaminha Complemento da resposta ao Requerimento n.º 31/2026, formulado pelo vereador Luiz Gustavo Gonçalves Xavier, encaminhado pelo Ofício n.º 166/2026/Gabinete da Presidência, protocolado nesta Prefeitura sob o nº 3.105/2026, enviado via SAPL em 15/04/2026. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 – EndereÁo eletrÙnico:andradas@andradas.mg.gov.br Sitio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br OfÌcio nº: 061/2026 – DAMS/PMA Assunto: Resposta ao Requerimento nº 31/2026 – C‚mara Municipal. ¿ Sra. Renata Martins Couto Lorena Secret·ria Municipal de AdministraÁ„o e Gest„o de Pessoas Prefeitura Municipal de Andradas/MG Prezada, Em atenÁ„o ao Requerimento nº 31/2026, oriundo da C‚mara Municipal de Andradas, que solicita informaÁıes detalhadas acerca das contrataÁıes de serviÁos de assessoria e consultoria realizadas pelo Poder Executivo Municipal no exercÌcio de 2025, bem como a previs„o para o exercÌcio de 2026, informo que foram consolidadas as informaÁıes pertinentes no ‚mbito desta Divis„o. Para atendimento aos itens 1, 2, 3, 6 e 7 do referido requerimento, foi elaborada planilha consolidada, contendo todas as contrataÁıes realizadas, com os seguintes dados: fornecedor, CNPJ, processo licitatÛrio, objeto, valor da contrataÁ„o, valor pago no exercÌcio de 2025, valor previsto para o exercÌcio de 2026, valor pago no exercÌcio de 2026, modalidade de contrataÁ„o, n˙mero do contrato, vigÍncia e secretaria requisitante. No que se refere aos itens 4 e 5 do requerimento, considerando a limitaÁ„o de tamanho de arquivos do sistema de protocolo eletrÙnico, os documentos correspondentes (cÛpias dos contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento, organizados por fornecedor) foram disponibilizados por meio de acesso eletrÙnico, atravÈs do seguinte link: https://consultadocumentos.plataforma.betha.cloud/#/p/NTE0NzA3MmMtMjFkOC00ODY2LTg1ZjMtMTY 0NTEwODViZjA0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 – EndereÁo eletrÙnico:andradas@andradas.mg.gov.br Sitio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br Dessa forma, entende-se que as informaÁıes solicitadas foram devidamente reunidas e disponibilizadas para atendimento integral ao requerimento. Diante do exposto, encaminho os autos para an·lise e, estando de acordo, posterior remessa ‡ Divis„o de Gabinete para prosseguimento e envio da resposta ‡ C‚mara Municipal. Atenciosamente, Andradas, data da assinatura eletrÙnica. Claudinei Donizeti Frizo Junior Gerente da Divis„o de AdministraÁ„o, Materiais e Suprimentos Prefeitura Municipal de Andradas/MG FORNECEDOR CNPJ PROCESSO LICITATÓRIO OBJETO VALOR DA CONTRATAÇÃO VALOR PAGO NO EXERCÍCIO DE 2025 VALOR PREVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 VALOR PAGO NO EXERCÍCIO DE 2026 MODALIDADE NÚMERO DO CONTRATO VIGÊNCIA SECRETARIA REQUISITANTE CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 35.456.659/0001-31 173/2023 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SINGULAR E ESPECIALIZADO DE ADVOCACIA PARA O AJUIZAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, BEM COMO PARA PRODUÇÃO DAS PEÇAS TÉCNICAS E LAUDOS NECESSÁRIOS A FUNDAMENTAR A MENCIONADA AÇÃO, COM O PROPÓSITO DE INSERIR O MUNICÍPIO DE ANDRADAS NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DE ROYALTIES ANP, CONFORME PROCESSO Nº 14.841/2023. 19% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda em um valor máximo de R$ 10.735.724,20 R$ - 19% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda em um valor máximo de R$ 10.735.724,20 R$ - Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, alíneas “a”, “b”, “c” e “e”, da Lei 14.133/21. 119/2025 31/10/2026 Procuradoria-Geral do Município AGENCIA MINEIRA DE ENTRETENIMENTO EIRELI ME 11.748.198/0001-02 189/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS NA GESTÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ANDRADAS E IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA CULTURAL MUNICIPAL. R$ 69.900,00 R$ 69.900,00 R$ 69.900,00 R$ 17.475,00 Pregão 138/2025 26/12/2026 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura ASSECASP - ASSESSORIA EM CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO LTDA 21.840.933/0001-67 005/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E CONTROLADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS R$ 42.988,92 R$ 42.628,14 R$ 8.245,40 R$ 8.245,40 Pregão 06-/2024 10/03/2026 Secretaria Municipal de Fazenda AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO ECONOMICO 05.154.923/0001-11 068/2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORAMENTO TÉCNICO NA IMPLANTAÇÃO, GESTÃO E COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS SUBORDINADO À ESTA SECRETARIA E COM FOCO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO, NOS SEGMENTOS DA AGRICULTURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E TURISMO, DISPONIBILIZAÇÃO DE CORPO TÉCNICO PARA O APOIO À IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO MESMO; ASSESSORAMENTO NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS; ALÉM DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA R$ 182.400,00 R$ 182.400,00 R$ - R$ - Dispensa de Licitação, com fundamento no disposto no no inciso XIII, artigo 24 da Lei 8.666/93. 03-/2021 18/12/2025 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 08.396.956/0001-66 143/2021 CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS JURÍDICOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO R$ 70.028,76 R$ 63.425,57 R$ 70.028,76 R$ 17.507,19 Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no disposto no no inciso II, artigo 25 da Lei 8.666/93. 39/2021 03/12/2026 Procuradoria-Geral do Município CONSULTORIAS E ASSESSORIAS SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA LTDA 14.599.453/0001-90 055/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA REFERENTE A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE, 100% ACESSÍVEL VIA WEB, INCLUINDO TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO, PARA REALIZAÇÃO DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AUDITORIA DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO MUNICIPAL VAF, POR UM PERÍODO DE 12 MESES PARA O MUNICÍPIO REALIZAR AUDITORIA DA APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO MUNICIPAL, OBJETIVANDO GARANTIR QUE O VAF APURADO PARA O MUNICÍPIO NÃO CONTENHA OMISSÕES, INCONSISTÊNCIA R$ 221.963,61 R$ 219.975,68 R$ 221.963,61 R$ 55.490,91 Pregão 18/2024 06/05/2026 Secretaria Municipal de Fazenda A CONSULTORIA LTDA 35.236.886/0001-51 001/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FINS DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO E CONSULTIVO ESPECIALIZADO AO ÓRGÃO MUNICIPAL, JUNTO À SECRETARIA REQUISITANTE, PARA FINS DE PLANEJAMENTO, ADESÃO, APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE PROJETOS E PROGRAMAS DA ÁREA, ALÉM DE SUPORTE TÉCNICO PARA AS DEMAIS AÇÕES E DEMANDAS TÉCNICAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESPECIALIZADAS, COM CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO (ON THE JOB TRAINING) DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GESTORES, DIRETORES ESCOLARES, TÉCNICOS E ESPECIAL R$ 56.208,00 R$ 56.208,00 R$ 56.208,00 R$ 14.052,00 Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, alínea “c” da Lei 14.133/21. 01-/2025 15/01/2027 Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer TAVARES CONSULTORIA E AUDITORIA LTDA 18.143.486/0001-82 065/2024 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ROTINAS UTILIZADAS PELA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DA PREFEITURA DE ANDRADAS, VISANDO A POSSÍVEL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E COMPENSAÇÃO DELES, EFETUANDO O LEVANTAMENTO, ANÁLISE, PREPARAÇÃO E ENCAMINHAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -VERBAS INDENIZATÓRIAS RELACIONADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 136.402,94 R$ 109.877,04 R$ 136.402,94 R$ - Pregão 30/2024 16/06/2026 Secretaria Municipal de Fazenda EMMANUELLE ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 44.964.589/0001-13 088/2024 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTACAO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA REFERENTE AS MEDIDAS JUDICIAIS CABIVEIS E NECESSARIAS VISANDO REAVER VALORES NAO CONSIDERADOS NO VAF PARA COMPUTO NO IPM DO MUNICIPIO DE ANDRADAS JUNTO A DIVISAO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO TRIBUTÁRIA. 7,97% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda R$ 414.844,46 7,97% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda R$ - Pregão 32/2024 23/06/2026 Secretaria Municipal de Fazenda MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 109/2025 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS 20% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda em um valor estimado de R$ 1.704.262,77 R$ - 20% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda em um valor estimado de R$ 1.704.262,77 R$ - Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, alínea “e” da Lei 14.133/21. 72/2025 11/08/2026 Procuradoria-Geral do Município CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 45.656.426/0001-36 129/2025 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO À PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTÂNCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE RECUPERAR VALORES QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS CONFORME A POPULAÇÃO LOCAL, ALTERANDO O COEFICIENTE DE FPM DO MUNICÍPIO E O RECEBIMENTO CORRETO DOS VALORES. 20% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda em um valor estimado de R$ 1.294.671,74 R$ - 20% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda em um valor estimado de R$ 1.294.671,74 R$ - Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, alínea “e” da Lei 14.133/21. 122/2025 22/09/2027 Procuradoria-Geral do Município DESENVOLV CAPTACAO DE RECURSOS LTDA 11.639.468/0001-47 133/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA/PROFISSIONAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE CONVÊNIOS E PROJETOS PÚBLICOS, COM FOCO NO APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG, EM TODAS AS ETAPAS DO CICLO DE VIDA DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS. R$ 54.000,00 R$ 14.700,00 R$ 54.000,00 R$ 13.500,00 Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, alínea “e” da Lei 14.133/21. 121/2025 22/09/2026 Secretaria Municipal de Planejamento Governamental B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO 09.346.601/0001-25 170/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA À LICITAÇÃO DO PROJETO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG R$ 750.220,93 R$ - R$ - R$ - Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, alínea “c” da Lei 14.133/21. 172/2025 01/12/2026 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente PRISCILA RAMOS NETTO VIANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 11.761.534/0001-57 175/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA MINERÁRIA E AMBIENTAL, NA ELABORAÇÃO DE PARECERES EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E MINERÁRIOS QUE AFETEM O MUNICÍPIO DE ANDRADAS, REVISÃO OU ELABORAÇÃO DE LEGISLAÇÃO QUE DÊ AMPARO LEGAL AO MUNICÍPIO JUNTO A ÁREA AMBIENTAL E MINERÁRIA, ANÁLISE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS COM POTENCIAL POLUIDOR LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS E ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, DEFESAS E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE ENVOLVAM A PREFEITURA DE ANDRADAS, RELACIONADOS À ÁREA AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE POTENCIAL IMPACTO, COM ÊNFASE NA ÁREA MINERÁRIA. R$ 120.000,00 R$ - R$ 120.000,00 R$ 10.000,00 Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, alínea “c” da Lei 14.133/21. 185/2025 11/12/2026 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS 49.306.842/0001-65 157/2025 CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS DE NATUREZA SINGULAR, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, POR MEIO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM REGIME DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO (AD EXITUM), COM FIXAÇÃO DE VALOR ESTIMADO-TETO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 20% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda em um valor limite de R$ 8.894.017,32 R$ - 20% do proveito econômico que o Município receber efetivamente em razão da demanda em um valor limite de R$ 8.894.017,32 R$ 33.117,15 Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, alínea “c” da Lei 14.133/21. 145/2025 10/11/2027 Procuradoria-Geral do Município FUNDACAO PARA O INCREMENTO DA PESQUISA E DO APERFEICOAMENTO INDUSTRIAL 47.035.662/0001-60 PL 12/2026 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA (AAE) DE DIFERENTES CENÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO PARA O MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG R$ 1.050.000,00 R$ - R$ 1.050.000,00 R$ - Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV da Lei 14.133/21. 18/2026 01/02/2027 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente CONGEP CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA 62.202.868/0001-21 45/2026 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NAS ÁREAS CONTÁBIL E FINANCEIRA, COM ATUAÇÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANDRADAS/MG. R$ 78.000,00 R$ - R$ 59.800,00 R$ - Inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, III, alínea “c” da Lei 14.133/21. 42/2026 24/03/2027 Secretaria Municipal de Fazenda ATENA SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA 29.626.136/0001-93 35/2026 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA AMBIENTAL, DESTINADOS A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS-MG. R$ 10.000,00 R$ - R$ 10.000,00 R$ - Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21. 43/2026 24/03/2027 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS - MINAS GERAIS PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 CNPJ nº 17.884.412/0001-34 Fone: (35) 3739-2550 – EndereÁo eletrÙnico:andradas@andradas.mg.gov.br Sitio oficial na Internet: www.andradas.mg.gov.br ACESSO ¿ DOCUMENTA«ÃO Segue link e QR Code para acesso da documentaÁ„o referente ao Requerimento nº 31/2026 que solicita informaÁıes detalhadas sobre gastos com serviÁos de assessoria e consultoria contratados pelo Poder Executivo nos anos de 2025 e 2026. Link de acesso: https://consultadocumentos.plataforma.betha.cloud/#/p/NTE0NzA3MmMtMjFkOC0 0ODY2LTg1ZjMtMTY0NTEwODViZjA0 QR Code