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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
& pi E Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
e Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(G)andradas.mg.gov.br
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SS sítio oficial na internet: wwnw.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 28,
DE 23 DE ABRIL DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por anulação, no montante de R$12.000,00 (doze mil reais) para atender despesa
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agrário, Turismo e Cultura, com
fundamento no artigo 43, $1.º, III, da Lei 4.320/64, ao orçamento do Município (Lei
Ordinária n.º 2.251, de 23 de janeiro de 2026), para garantir a execução de serviços e
aquisição de bens, no órgão e dotação orçamentária dispostos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os
recursos mencionados no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por anulação, no montante de R$149.968,71 (cento e quarenta e nove mil,
novecentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), para atender despesa da Secretaria
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, com fundamento no artigo 43,
$81.º, III, da Lei 4.320/64, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.251, de 23 de
janeiro de 2026), para garantir a execução de serviços, no órgão e dotação orçamentária
dispostos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os
recursos mencionados no Anexo II desta Lei.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por anulação, no montante de R$53.073,88 (cinquenta e três mil, setenta e três
reais e oitenta e oito centavos), para atender despesa da Secretaria Municipal de Obras,
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete(Dandradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
Serviços Públicos e Transporte Interno, com fundamento no artigo 43, $1.º, III, da Lei
4.320/64, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.251, de 23 de janeiro de 2026),
para garantir a execução de serviços, no órgão e dotação orçamentária dispostos no Anexo III
desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os
recursos mencionados no Anexo III desta Lei.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de abril
de dois mil e vinte e seis.
Margot Navarr:
«— Prefe
giani Pioli
hicipal
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