| Ementa | O Vereador Diego Felisberto, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que preste informações acerca da atual situação das emendas amplas não impositivas que passaram a compor a Lei Orçamentária Anual de 2026, destinadas ao fortalecimento de relevantes setores e entidades do Município.
Referidas emendas têm como objetivo reforçar os trabalhos desenvolvidos pela Santa Casa de Misericórdia de Andradas, UAPAA, AACA, bem como ampliar o apoio aos estudantes de cursos técnicos e universitários que se deslocam diariamente para os Municípios de Espírito Santo do Pinhal, Poços de Caldas e São João da Boa Vista.
Diante disso, requer-se o envio das seguintes informações:
1. Em qual situação administrativa e jurídica se encontram atualmente as mencionadas emendas aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual de 2026;
2. Se o Município já adotou alguma medida judicial visando questionar, suspender ou impedir a execução das referidas emendas, especificando número do processo, objeto da ação e estágio atual;
3. Caso ainda não tenha judicializado a matéria, se há intenção por parte do Executivo Municipal de promover medida judicial futura nesse sentido;
4. Não havendo intenção de judicialização, se o Executivo Municipal pretende executar as referidas emendas, informando o cronograma previsto para sua implementação;
5. Em caso positivo, de que forma ocorrerá a execução orçamentária e financeira dos recursos destinados às entidades e programas contemplados;
6. Se já houve tratativas, reuniões ou encaminhamentos administrativos junto às instituições beneficiadas acerca da liberação dos recursos.
O presente requerimento tem por finalidade assegurar transparência e permitir o adequado acompanhamento, por parte do Poder Legislativo e da população, quanto à execução das emendas aprovadas e regularmente inseridas na Lei Orçamentária de 2026.
Ressalta-se que, em manifestação pública realizada pelo Poder Executivo Municipal, foi informado que, em caso de manutenção das emendas após eventual derrubada de veto, existiria a possibilidade de judicialização da matéria. Diante disso, torna-se necessário esclarecer oficialmente qual a posição atual da Administração Municipal, especialmente considerando a relevância social dos recursos destinados à saúde, à proteção animal, à assistência social e ao transporte estudantil.
Certo de contar com a atenção do Executivo Municipal, aguarda-se o envio das informações solicitadas. |
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