materia nº 31/2026

Câmara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº. 031/2026/VEREADOR Andradas, 05 de maio de 2026.
Ao Ministério Público do Estado de Minas
Promotoria de Justiça de Andadas/MG NO
Assunto: Informa e solicita providências quanto à aplicação de recursos d
e Adolescência
Os Vereadores desta Municipalidade, Sra. Valéria de Lima Sousa e Sr. Dr. Cezar
Augusto Ranzani, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue:
No início do ano de 2026, a Vereadora Valéria apresentou o Requerimento nº 01/2026,
por meio do qual solicitou informações referentes à aplicação dos recursos do Fundo da
Infância e Adolescência, compreendendo o período entre o ano de 2023 até janeiro de 2026.
» Após o recebimento das informações prestadas, que seguem anexas, foi constatada a
existência de recursos que poderiam ser destinados a projetos voltados às entidades que atuam
no atendimento de crianças e adolescentes no município de Andradas.
Diante disso, a Vereadora entrou em contato com o Conselho responsável, solicitando
a adoção de medidas para viabilizar a abertura de chamamento ou incentivo às entidades
aptas, para que apresentassem projetos com o objetivo de utilização dos referidos recursos,
tendo em vista que diversas associações locais possuem capacidade e necessidade de
atendimento.
O primeiro contato com essa solicitação ocorreu no início do mês de março de 2026,
sendo reiterado posteriormente, inclusive no dia 29 de abril de 2026. Contudo, até o presente
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
é E
* Câmara Municipal de Andrad:
MINAS GERAIS
momento, não houve qualquer resposta por parte da Presidência do Conselho, tampouco
foram adotadas providências efetivas nesse sentido.
“ Diante da ausência de retorno e da relevância social da adequada aplicação desses
recursos públicos, especialmente por se tratar de verbas destinadas à promoção e proteção dos
direitos da criança e do adolescente, viemos através do presente informar, Vossa Excelência,
da ocorrência dos presentes fatos e solicitar que sejam tomadas as providências que Vossa
Excelência entender cabíveis.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
vudr VALERIA DE LIMA SOUSA
go Data: 05/05/2026 13:20:55-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Valéria de Lima Sousa
Vereadora
MM
Cezar Augusto Ranzani
Vereador
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