| Tipo | Ofício de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Com os meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal de Andradas e no exercício de minhas atribuições legais e regimentais, respeitosamente, à presença desta Promotoria de Justiça expor e requerer o que segue: No mês de julho de 2025, esta vereadora encaminhou o Requerimento nº 137/2025 ao Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.799/2016, tendo em vista diversos relatos de cidadãos que afirmavam, à época, que a referida lei não estava sendo devidamente observada. |
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Câmara Municipal de Andradas MINAS GERAIS OFÍCIO Nº. 032/2026/VEREADOR Andradas, 05 de maio de 2026. Ao Ministério Público do Estado de Minas Promotoria de Justiça de Andadas/MG Assunto: Informa e Solicita providências quanto ao descumprimento da Lei Municipal nº 1.799/2016 Com os meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, na qualidade de Vereadora da Câmara Municipal de Andradas e no exercício de minhas atribuições legais e regimentais, respeitosamente, à presença desta Promotoria de Justiça expor e requerer o que segue: No mês de julho de 2025, esta vereadora encaminhou o Requerimento nº 137/2025 ao Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.799/2016, tendo em vista diversos relatos de cidadãos que afirmavam, à época, que a referida lei não estava sendo devidamente observada. Em resposta, o Executivo Municipal prestou os esclarecimentos solicitados. Contudo, apesar da manifestação oficial, permanecem, até o presente momento, relatos de que a mencionada lei continua a não ser efetivamente cumprida. Algumas mães de pessoas que já foram contempladas no passado pelo “Programa Abrindo Caminhos para Seguir em Frente” destacam os inúmeros benefícios decorrentes da inserção de seus filhos no mercado de trabalho e lamentam que o programa não esteja em vigor neste momento. Diante disso, considerando a relevância da matéria e o interesse público envolvido, solicita-se a esta Promotoria de Justiça que adote as medidas que julgar cabíveis para apurar os fatos e, se necessário, promover as ações pertinentes visando garantir o fiel cumprimento da Lei Municipai nº 1.799/2016. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, gBiDO EM bg pena Documento assinado digitalmente condor VALERIA DE LIMA SOUSA verifique em nttps://valida ti gov.br Valéria de Lima Sousa Vereadora Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248 CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www.andradas.mg.leg.br