| Ementa | O Vereador Diego Felisberto, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal requerendo informações acerca do transporte coletivo municipal e intermunicipal do município de Andradas. Requer-se:
1. Qual empresa atualmente possui autorização, concessão ou permissão para realização do transporte municipal e/ou intermunicipal que atende o município de Andradas?
2. Existe contrato vigente entre o Poder Público e a empresa responsável pela prestação do serviço? Em caso positivo, requer seja encaminhada cópia do contrato, bem como informação sobre sua vigência.
3. Qual órgão é responsável pela fiscalização da prestação dos serviços de transporte coletivo municipal e intermunicipal que atende o município?
4. Quantos horários e linhas são atualmente disponibilizados à população, especialmente para outros municípios?
5. Existe estudo técnico ou planejamento visando ampliação dos horários e aumento da quantidade de viagens ofertadas?
6. Quantas reclamações relacionadas à insuficiência de horários, superlotação, atrasos ou deficiência na prestação do serviço foram registradas desde o início do ano de 2026?
7. O Poder Executivo já notificou ou realizou alguma cobrança formal junto à empresa responsável diante das reclamações apresentadas pela população?
8. Existe possibilidade de ampliação da concorrência ou autorização para atuação de outras empresas visando melhoria da prestação do serviço?
9. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir à população acesso adequado ao transporte, especialmente em relação ao deslocamento para trabalho, estudo, tratamentos médicos e demais necessidades essenciais?
A presente solicitação se justifica pela necessidade de fiscalização e acompanhamento das condições do transporte coletivo que atende o município de Andradas, considerando sua relevância social e seu caráter essencial para os cidadãos que dependem diariamente do serviço para deslocamentos relacionados ao trabalho, estudo, consultas médicas e demais atividades essenciais. |
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