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Projeto de Lei Ordinária n.º 29/2026 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 29,
DE 08 DE MAIO DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por excesso de
arrecadação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento do Município (Lei
Ordinária n.º 2.251, de 23 de janeiro de 2.026), no montante de R$165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais), para atender despesa da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social, com fundamento no artigo 43, §1.º, II da Lei 4.320/64, e garantir a execução de
obras e serviços, no órgão e dotação orçamentária dispostos no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar
os recursos Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, oito de maio de dois mil e vinte
e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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